ESGIN: Câmara interpõe providência cautelar para manter Escola em Idanha-a-Nova

A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova interpôs uma providência cautelar para suspender a deliberação do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) , que prevê a sua reestruturação organizacional, com a perda da sede e da autonomia da Escola de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN).

  • Educação
  • Publicado: 2020-10-15
  • Autor: Diário Digital Castelo Branco

"A providência cautelar, e ainda uma ação de impugnação deste ato administrativo do IPCB, foram apresentadas ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, na passada 5ªfeira, dia 8 de Outubro, que admitiu liminarmente o requerimento de providência cautelar e ordenou a citação do IPCB", explica, em comunicado enviado ao Diário Digital Castelo Branco, a Câmara de Idanha-a-Nova.

O Conselho Geral do IPCB decidiu, em julho, que a instituição devia proceder à reestruturação organizacional, que prevê que as atuais seis escolas deem origem a quatro novos estabelecimentos de ensino.

A proposta colocada a votação mereceu o voto favorável de 18 dos 25 conselheiros que compõem o órgão, garantindo a obrigatoriedade de obtenção da concordância de dois terços dos conselheiros.

O Município argumenta que a providência cautelar e ação de impugnação do ato administrativo, demonstram a "invalidade da reestruturação" preconizada pelo Conselho Geral do IPCB, que determina a perda da autonomia administrativa, científica e pedagógica da ESGIN.

"O ato administrativo adotado pelo Conselho Geral do IPCB, em reunião de 08 de julho de 2020, e que decide pela sua reestruturação extinguindo unidades orgânicas, encontra-se ferido de invalidade por falta da necessária autorização do ministro da tutela, pelo desvio entre as motivações e o conteúdo do ato administrativo, falta de fundamentação e falta de participação do Município de Idanha-a-Nova no procedimento, em violação dos princípios do inquisitório e da imparcialidade", refere a nota.

A autarquia realça ainda que a decisão do Conselho Geral do IPCB foi precedida da emissão de vários pareceres negativos, nomeadamente dos Conselhos Técnico-Científicos das Escolas do IPCB, em que, de entre as seis, apenas uma votou favoravelmente a este processo.

"A providência cautelar evidencia também os sucessos alcançados pela ESGIN nos seus quase 30 anos de atividade e o seu impacto na região, tendo a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, consciente do valor estratégico da escola, realizado consideráveis investimentos na instalação e funcionamento da ESGIN", sustentam.

O município sublinha a realização de investimentos sucessivos no funcionamento da ESGIN, por via a proporcionar à comunidade académica condições vantajosas de fixação em Idanha-a-Nova e de frequência da escola.

Adianta também que a ESGIN sempre foi defendida pelos sucessivos Governos de Portugal como um caso de sucesso no combate às assimetrias e no reforço da coesão territorial.

"Hoje frequentam a instituição mais de 500 alunos, muitos destes internacionais, o que revela capacidade em atrair estudantes e formar profissionais altamente qualificados. Assim, em sintonia com esta providência cautelar, a maioria dos partidos com assento parlamentar já apresentou projetos de resolução na Assembleia da República a favor da autonomia e sede da ESGIN em Idanha-a-Nova", conclui.

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