A Assembleia Municipal (AM) da Câmara Municipal de Lisboa rejeitou esta 5ªfeira, dia 28 de Fevereiro, a proposta do BE de criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento sobre os contratos celebrados entre o anterior executivo camarário e o histórico socialista Joaquim Morão, que estão sob investigação judicial.
A proposta de criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento da constituição e do trabalho da equipa liderada por Joaquim Morão durante o período de 2015 a 2017 foi rejeitada com os votos contra de PEV, PCP, PS, PSD, Iniciativa Liberal (IL), MPT, PPM, Aliança, CDS-PP, Chega e dois deputados do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) e a abstenção de Livre e PAN. Apenas o BE, proponente da iniciativa, votou a favor.
Contra a proposta do BE, os grupos municipais de PCP, IL, PSD, Chega e PS defenderam que o assunto pode ser enquadrado nos trabalhos da 6.ª Comissão Permanente de Direitos Humanos e Sociais, Cidadania e Transparência e Combate à Corrupção, sem necessidade de se criar uma Comissão Eventual de Acompanhamento.
Na apresentação da proposta, o deputado municipal do BE Vasco Barata lembrou que os contratos celebrados entre Joaquim Morão e o anterior executivo camarário, sob a presidência do socialista Fernando Medina, atualmente ministro das Finanças, estão sob suspeitas por “consultas ao mercado que, alegadamente, foram fictícias, sociedades que tinham sido criadas apenas dias antes da sua adjudicação, tudo numa sucessão de factos que dão força à ideia de que os processos urbanísticos estão, constantemente, envoltos numa opacidade inaceitável”.
“Os factos conhecidos interpelam esta assembleia a que cumpra a sua função de fiscalização e que esteja à altura das suas responsabilidades. Não desconhecemos e respeitamos o curso da investigação judicial que, eventualmente, retirará as eventuais consequências desse processo”, apontou o bloquista, explicando que o objetivo da criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento é “retirar consequências políticas que protejam o interesse público”, no sentido de “maior transparência, maior escrutínio e uma melhor gestão dos recursos públicos”.
O líder do grupo municipal do PS, Manuel Lage, disse que “nada tem a opor à análise dos factos”, mas não concorda com a criação de mais uma comissão, por considerar que “a Assembleia Municipal está munida de comissões bastantes para a análise de todas as matérias”, nomeadamente em sede da 6.ª Comissão.
O socialista criticou “as tentativas sucessivas de criação de uma comissão de inquérito mascarada de uma comissão eventual para os quais a Assembleia Municipal não tem competências próprias”.
Manuel Laje assegurou, contudo, estar “completamente disponível” para analisar todos os assuntos e manifestou confiança no sistema de justiça, sublinhando que “o PS não se rege por factos da comunicação social, o PS rege-se por questões concretas da governação da cidade de Lisboa”.
Da bancada do PSD, Carlos Reis recordou que o BE estava na governação da cidade no anterior mandato, num acordo com o PS, e “nessa altura não se pronunciou”, defendendo que o assunto deve ser investigado pela justiça e analisado na 6.ª Comissão da assembleia.
“O PSD nunca permitirá, nunca permitirá, quer sejam assuntos que toquem à gestão anterior e ao PS, quer seja outro partido qualquer, nunca permitiremos a criação de comissões sobre assuntos e casos concretos à ‘domine’”, declarou o social-democrata.
O deputado da IL Miguel Ferreira da Silva acusou o BE de querer “criar um ‘happening’ [acontecimento] que dê notícias durante 24 horas” e considerou que a proposta de criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento “não tem pés, nem cabeça”, quando a assembleia tem a 6.ª Comissão para poder analisar o assunto.
“O que estão a fazer é desrespeitar a democracia, é desrespeitar esta assembleia […] é instrumentalizar esta assembleia municipal para ter uma notícia de jornal”, criticou.
Bruno Mascarenhas, do Chega, defendeu “a luta intransigente contra a corrupção” e afirmou que “PSD, PCP e BE deixaram que este assunto ficasse esquecido e só agora se lembraram dele”.
Em resposta, o social-democrata Carlos Reis disse que enquanto “uns gritam e esbracejam, outros trabalham e governam”, destacando o trabalho do atual executivo no âmbito da transparência e combate à corrupção, inclusive com o código de ética e o canal de denúncias.
“Ninguém mais neste país está empenhado a combater a corrupção do que o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), […] um ano de intervenção do presidente Carlos Moedas contra a corrupção vale por 100 anos de discursos ocos”.
Do PCP, Pedro Frias frisou que o assunto já tem enquadramento na 6.ª Comissão, pelo que a proposta do BE é “uma má avaliação sobre o funcionamento e organização das estruturas desta assembleia, bem como das suas competências e finalidades”, lembrando que os comunistas apresentaram na câmara, em abril de 2018, um requerimento sobre esta matéria.
Em 18 de janeiro, a TVI/CNN Portugal noticiou que a Polícia Judiciária (PJ) realizou buscas na Câmara Municipal de Lisboa por "suspeitas de corrupção, participação económica em negócio e falsificação" numa nomeação para "prestação de serviços que foi assinada em 2015" pelo então presidente da autarquia, Fernando Medina (PS), atual ministro das Finanças.
Segundo o jornal Público, que noticiou o assunto em 2018, está em causa a contratação, entre 2015 e 2016, dos serviços de consultadoria do ‘histórico’ do PS Joaquim Morão, ex-autarca em Idanha-a-Nova e Castelo Branco, para apoio técnico na gestão de projetos e obras municipais.
Dias depois, três sociedades e os respetivos representantes legais foram constituídos arguidos no processo que motivou a realização de buscas na Câmara Municipal de Lisboa, disse à Lusa a Procuradoria-Geral da República (PGR).
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