Medidas enviadas por Cavaco Silva para o TC valem cerca de 2 mil milhões

O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional que analise aos normas do Orçamento de Estado referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade. Estas medidas permitem reduzir o défice do Estado na ordem dos dois mil milhões de euros.

O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional que analise aos normas do Orçamento de Estado referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade. Estas medidas permitem reduzir o défice do Estado na ordem dos dois mil milhões de euros.

O pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) foi hoje anuncado no site da presidência da República, referindo serem três as dúvidas sobre a constitucuionalidade que Cavaco Silva quer ver analisadas.

Estas dúvidas referem-se ao artigo 29ª do OE 2013, ou seja, a "suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente", ao artigo 77º, sobre a "suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados", e ao artigo 78º, que determina a "contribuição extraordinária de solidariedade".

Cavaco Silva anunciou terça-feira a intenção de requerer a fiscalização sucessiva do Orçamento para 2013 pelo TC, apontando "fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios".

"Por minha iniciativa, o TC irá ser chamado a pronunciar-se sobre a conformidade do Orçamento do Estado para 2013 com a Constituição da República", afirmou o chefe de Estado, na mensagem de Ano Novo.