O PSD manifestou-se hoje "perplexo" com o caráter "prematuro" do debate sobre a eventual inconstitucionalidade das medidas de austeridade anunciadas pelo primeiro-ministro, alegando que nem sequer há ainda uma proposta do Governo de Orçamento do Estado.
O PSD manifestou-se hoje "perplexo" com o caráter "prematuro" do debate sobre a eventual inconstitucionalidade das medidas de austeridade anunciadas pelo primeiro-ministro, alegando que nem sequer há ainda uma proposta do Governo de Orçamento do Estado.
A posição foi transmitida à agência Lusa pelo vice-presidente da bancada social-democrata Carlos Abreu Amorim, após alguns juristas e responsáveis políticos de forças da oposição terem levantado dúvidas sobre a constitucionalidade das novas medidas de austeridade.
"O PSD manifesta a sua perplexidade com o caráter prematuro do debate sobre a constitucionalidade das medidas, porque objetivamente aquilo que neste momento temos são declarações do primeiro-ministro em relação a uma lei que será apresentada a 15 de outubro. Na sua declaração ao país o primeiro-ministro falou apenas de um aspeto que dizia respeito ao acórdão do Tribunal Constitucional e não sobre os múltiplos aspetos que irão abarcar a proposta de Orçamento do Estado para 2013", advertiu Carlos Abreu Amorim.
Segundo o vice-presidente da bancada do PSD, a partir de declarações do primeiro-ministro "estão a ser feitos insólitos apelos à intervenção do Presidente da República e do Tribunal Constitucional".
"Ora, o Tribunal Constitucional fiscaliza normas em concreto e não intenções ou declarações. Como professor de Direito fico chocado quando algumas pessoas têm vindo a falar em crime ou em afronta ao princípio de separação de poderes. Essas posições não são sensatas, não são minimamente razoáveis nem ajuizadas. Só quando houver conhecimento da lei do Orçamento essa discussão se poderá eventualmente fazer", salientou Carlos Abreu Amorim.
O dirigente da bancada social-democrata deixou depois um "apelo à serenidade" em torno do debate sobre o próximo Orçamento do Estado.
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