Beira Baixa contra atual configuração das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis

A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa defende uma transição energética justa, com participação dos municípios, limites à concentração territorial e benefícios permanentes para as populações.

A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIM Beira Baixa) emitiu uma pronúncia desfavorável à proposta de Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), no âmbito da respetiva consulta pública.

A posição foi aprovada pelo Conselho Intermunicipal da Beira Baixa, reunido no dia 2 de julho, e remetida à Agência Portuguesa do Ambiente.

A CIM Beira Baixa, que integra os municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão, reconhece a urgência da transição energética e apoia o reforço das fontes de energia renovável. Considera, contudo, que a delimitação proposta concentra uma parcela desproporcionada dos encargos territoriais, ambientais, paisagísticos e sociais em municípios do Interior e de baixa densidade, sem demonstrar uma distribuição nacional equilibrada nem assegurar benefícios locais obrigatórios e duradouros.

As áreas identificadas na proposta correspondem, em alguns concelhos da região, a parcelas entre 4% e mais de 35% da respetiva superfície municipal. Esta incidência ocorre num território que já acolhe barragens, parques eólicos e solares, linhas de alta e muito alta tensão, subestações e outras infraestruturas energéticas.

Para a CIM Beira Baixa, este contributo para o sistema energético nacional não tem sido acompanhado por benefícios permanentes e proporcionais para as populações, empresas e serviços públicos da região, nomeadamente através da redução do preço da energia, da criação de emprego duradouro, da atração de investimento ou da participação das comunidades na riqueza gerada.

“A Beira Baixa aceita ser parte da solução energética nacional. Não aceita, contudo, que a baixa densidade, a fragilidade económica e a menor capacidade de influência política sejam tratadas como disponibilidade territorial ilimitada”, lê-se na pronúncia da CIM Beira Baixa.

Validação municipal e avaliação dos impactes

Entre as principais reservas apresentadas encontram-se a ausência de limites máximos para a ocupação territorial, a insuficiente articulação da cartografia com os Planos Diretores Municipais e a falta de uma avaliação adequada dos impactes acumulados das infraestruturas já existentes, licenciadas ou previstas.

A CIM Beira Baixa alerta igualmente para possíveis incompatibilidades com habitações, captações de água, áreas agrícolas e florestais, corredores ecológicos, zonas de lazer, paisagens identitárias, infraestruturas e estratégias municipais de desenvolvimento.

A Comunidade Intermunicipal considera que a cartografia das zonas de aceleração deve ser revista concelho a concelho, com informação atualizada, validação no terreno e participação efetiva dos municípios. Defende ainda que a concretização de cada ZAER fique dependente de parecer municipal favorável e da demonstração de compatibilidade com o PDM e os demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis.

Defende também que a avaliação ambiental estratégica não deve conduzir à dispensa automática de avaliação de impacte ambiental ou de procedimento equivalente, especialmente quando estejam em causa instalações de grande dimensão, áreas ambientalmente sensíveis, múltiplos projetos próximos ou extensas linhas de ligação à rede elétrica.

Limites à concentração de projetos

Na pronúncia submetida a consulta pública, a CIM Beira Baixa propõe a criação de um Índice de Carga Territorial Energética de âmbito nacional, que contabilize a área ocupada, a potência instalada, a extensão das linhas elétricas e servidões, as subestações e os projetos existentes, licenciados ou previstos, bem como a capacidade ecológica, paisagística, social e infraestrutural de cada território.

Com base neste indicador, deverão ser definidos limites máximos de ocupação por município, unidade de paisagem e região, bem como mecanismos que permitam suspender novos projetos quando sejam atingidos os limiares de capacidade territorial.

A CIM Beira Baixa defende ainda que a instalação de novos equipamentos deve privilegiar áreas já artificializadas ou degradadas, como coberturas de edifícios, parques de estacionamento, zonas industriais, estações de tratamento de águas residuais, pedreiras e antigas minas.

Deverá também ser dada prioridade ao reequipamento e à modernização de parques existentes, à hibridização das infraestruturas, ao armazenamento de energia, ao autoconsumo e às comunidades de energia.

Pacto Energético Territorial

A CIM Beira Baixa propõe que todos os projetos que beneficiem do regime acelerado fiquem sujeitos a um Pacto de Benefício Territorial e Energético, de natureza contratual, pública e fiscalizável, aplicável durante toda a vida útil das instalações.

Esse pacto deverá assegurar:

• redução efetiva e verificável da fatura energética de residentes, empresas, instituições sociais e serviços públicos;
• criação de um fundo territorial permanente, financiado pelos promotores;
• participação económica dos municípios, cooperativas, comunidades ou cidadãos;
• metas de emprego permanente, formação e contratação de empresas locais;
• disponibilização de energia competitiva para as zonas empresariais da região;
• financiamento da adaptação e reparação das infraestruturas públicas afetadas;
• medidas de compensação ambiental, recuperação dos solos e reposição da paisagem;
• divulgação anual dos resultados económicos, sociais, energéticos e ambientais dos projetos.

“Não deve existir aceleração administrativa para os promotores sem uma aceleração equivalente da criação de valor nos territórios”, estabelece a pronúncia.

Para a CIM Beira Baixa, a transição energética apenas será justa, sustentável e socialmente aceite quando os territórios que produzem e transportam energia participarem nas decisões e beneficiarem, de forma permanente e mensurável, do investimento, do emprego, da redução dos custos energéticos e da riqueza gerada.