Por: Diário Digital Castelo Branco
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), deu entrada na AR de uma proposta de alteração para repor a eficácia da obrigatoriedade das publicitações das deliberações autárquicas, em resultado da aprovação da Lei 62/XVII de 16 de outubro, que a retirou.
A revelação desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD foi feita a 10 deste mês de novembro, numa audiência virtual com sócios da Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR), sobre a denominada Lei da obrigatoriedade da publicitação das deliberações dos Municípios e das freguesias com mais de dez mil eleitores.
Segundo a informaçãoo a que o Diário Digital Castelo Branco teve acess, o Projeto de Lei do Governo aprovado sem votos contra, num raro consenso, pelo Parlamento, baixou à 13.ª Comissão Parlamentar, onde foi retirada a eficácia da Lei. A proposta, da autoria do PS, não foi substituída por outra que tornasse obrigatória a publicitação por parte das Autarquias, pelo que, segundo comunicação anterior, que a ANIR fez chegar aos Grupos Parlamentares e ao Presidente da Republica, a Lei aprovada seria 'letra morta' por não penalizar os Municípios que não a cumprissem.
Nesta videoconferência de hoje, os deputados do GP do PSD deram ainda conta da expetativa de que no primeiro trimestre do próximo ano a Lei pudesse ser publicada, e reforçaram a importância do conhecimento da realidade dos jornais de menor dimensão, para assim melhor serem encontradas soluções para proteger a imprensa local e regional.
A ANIR lembra que enviou ao Presidente da República, após a aprovação da Lei, uma petição e recomendação para que a mesma fosse promulgada o mais rapidamente possível, pelo prejuízo que vem a causar a sua não aplicação, que é aguardada ha década e meia, mas que recomendasse à AR e ao Governo que fosse agilizada uma solução para a preocupação de ter sido retirada a eficácia na Lei.
A eficácia da Lei ficará assegurada, caso seja aprovada no Parlamento a alteração legislativa do GP do PSD, hoje revelada na videoconferência com os sócios da ANIR.