ANAM propõe criação de Fundo de Catástrofe, Emergência e Adaptação Climática para reforçar a resiliência dos municípios

No parecer sobre o Orçamento do Estado para 2027, já enviado à Assembleia da República e ao Governo, a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) defende também a continuidade do investimento na coesão territorial e o reforço dos meios das Assembleias Municipais.

A ANAM propõe a criação de um Fundo de Catástrofe, Emergência e Adaptação Climática, com financiamento permanente e previsível, destinado a apoiar os municípios na prevenção de riscos, na resposta a situações de emergência e na recuperação dos territórios afetados por fenómenos extremos. A proposta consta do parecer da ANAM sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2027, já remetido ao Presidente da Assembleia da República, ao Ministro da Economia e da Coesão Territorial e ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O documento apresenta o contributo da Associação para o debate orçamental, reconhecendo os avanços no financiamento do Poder Local e identificando medidas que considera importantes para reforçar a capacidade de resposta das autarquias e promover uma descentralização equilibrada e sustentável.

"Os municípios estão na primeira linha da resposta às necessidades das populações, incluindo perante situações de emergência e fenómenos climáticos extremos. É, por isso, importante dotar o Poder Local de instrumentos financeiros que permitam planear, prevenir e responder a estes desafios com maior previsibilidade, protegendo simultaneamente a capacidade de investimento e a qualidade dos serviços públicos. O nosso parecer procura contribuir construtivamente para esse objetivo, identificando soluções que reforcem a resiliência dos territórios e a qualidade da democracia local", afirma, em nota de imprensa, Fernando Santos Pereira, Presidente da ANAM.

A ANAM considera que os riscos climáticos — incluindo cheias, tempestades, incêndios rurais, secas e ondas de calor — exigem uma resposta financeira estruturada, que não dependa exclusivamente de mecanismos de emergência acionados após a ocorrência dos danos.

O Fundo de Catástrofe, Emergência e Adaptação Climática, que a Associação já tinha proposto no âmbito do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais, pretende assegurar uma resposta mais estável e abrangente a estes desafios.

Entre as medidas defendidas estão a inscrição de uma dotação anual no Orçamento do Estado, calculada com base numa percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro a definir por lei, a possibilidade de transitar os saldos não utilizados para os anos seguintes e o financiamento de ações de prevenção e adaptação climática, além da reparação dos danos provocados por catástrofes.

No parecer sobre o OE 2027, a ANAM defende igualmente que a recuperação dos equipamentos públicos afetados pela tempestade Kristin e pelas ocorrências subsequentes beneficie de uma comparticipação de 100% das despesas elegíveis do Fundo de Emergência Municipal, acompanhada do alargamento do prazo de candidaturas. O objetivo é permitir que os municípios recuperem as infraestruturas e os equipamentos ao serviço das populações sem comprometer outros investimentos e serviços públicos.

Coesão territorial como prioridade do Poder Local

A ANAM destaca também a importância de manter uma política consistente de coesão territorial, capaz de responder às desigualdades entre o litoral e o interior, entre áreas urbanas e territórios de baixa densidade.

Embora reconheça positivamente o reforço das transferências para os municípios, que atingem 4.676,8 milhões de euros em 2027, mais 266 milhões de euros do que em 2026, a Associação considera necessário continuar a investir em mecanismos que promovam a convergência territorial e reforcem a capacidade dos municípios mais vulneráveis.

O combate ao despovoamento, a atração de investimento, a criação de emprego qualificado e o acesso equitativo aos serviços públicos devem, na perspetiva da ANAM, permanecer no centro das políticas nacionais, através de uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentada e de longo prazo.

Reforçar as Assembleias Municipais e a qualidade da democracia local

O parecer sublinha ainda a importância de valorizar as Assembleias Municipais enquanto órgãos deliberativos e de fiscalização democrática do Poder Local. Para a ANAM, o aprofundamento da descentralização deve ser acompanhado por melhores condições para o exercício das funções de acompanhamento, escrutínio e avaliação da atividade dos executivos municipais.

"Neste sentido, a Associação propõe a criação de um Programa de Modernização e Valorização das Assembleias Municipais, que contemple dotações mínimas de funcionamento, apoio técnico independente, formação dos eleitos locais e mecanismos reforçados de transparência e participação cidadã", acrescenta Fernando Santos Pereira.

Entre as medidas concretas, destaca-se a definição de um orçamento de funcionamento adequado à dimensão de cada município e a possibilidade de as Assembleias Municipais emitirem parecer prévio sobre os seus próprios orçamentos, reforçando a sua autonomia e capacidade de fiscalização.

Com este parecer, a ANAM pretende contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas dirigidas ao Poder Local, promovendo soluções que conciliem a sustentabilidade financeira dos municípios, a coesão territorial, a capacidade de resposta às emergências e o reforço da democracia local.