Urbanismo: Município de Proença-a-Nova agiliza processos de licenciamento e comunicação de obras

Desde 1 de outubro de 2026 estão em vigor novas regras para quem quer fazer obras, ampliar ou alterar um edifício, ou mudar o uso de uma casa ou de uma fração. Estas regras fazem parte do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), a lei que define como se pedem e se autorizam as obras e os loteamentos.

As mudanças dizem respeito à forma como os processos são apresentados e analisados, e afetam quem os entrega, os técnicos que os preparam e os serviços da Câmara. O Município de Proença-a-Nova está a adaptar os seus procedimentos internos para aplicar as novas regras.

Na prática, os requerimentos passam a ser feitos em formulários iguais em todo o país, e a Câmara deixa de verificar previamente os documentos nas meras comunicações prévias, os casos em que basta comunicar a obra ao Município. Por isso, é importante que o processo seja entregue completo e bem instruído. Mudam também as regras de contagem dos prazos que a Câmara tem para responder. O documento que comprova a operação urbanística passa a ser o requerimento preenchido, no formulário obrigatório, juntamente com o comprovativo de pagamento das taxas, que em certas condições pode ser calculado e pago pelo próprio requerente.

Os técnicos que assinam os projetos têm também novos modelos de termo de responsabilidade, o documento em que assumem a responsabilidade pelo trabalho que apresentam. O modelo do autor do projeto mudou de forma significativa. Para facilitar o preenchimento, a Ordem dos Arquitetos disponibiliza no seu portal uma ferramenta que gera estes termos. A sua utilização não é obrigatória, desde que os técnicos usem outra solução que cumpra os modelos legais.

Antes de entregarem um processo, os interessados devem confirmar que estão a usar os formulários atualizados, que se aplicam a todos os procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro. Para esclarecimentos, podem contactar os serviços do Município através do email geral@cm-proencanova.pt ou do telefone 274 670 000.