O Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul manteve a suspensão da decisão de resgate da concessão tomada pelo município da Covilhã, anunciou hoje a empresa Águas da Serra (AdS).
providência cautelar da Águas da Serra contra o município da Covilhã, suspendendo a deliberação da Assembleia Municipal, que autorizava o resgate da concessão atribuída à empresa.
Para o TAF, nem a Assembleia Municipal, nem a proposta apresentada pelo presidente da Câmara da Covilhã cumpriam as exigências legais mínimas para que uma decisão de resgate com aquele conteúdo pudesse ser tomada.
A Câmara ratificou em fevereiro, com os votos dos vereadores da maioria socialista, a proposta de resgate do contrato de concessão dos serviços de saneamento em alta, aprovada pelo executivo em outubro e pela Assembleia Municipal em janeiro.
O presidente, Vítor Pereira (PS), lembrou que já tinha alertado que o município se devia preparar para uma disputa legal.
Vítor Pereira argumentou na altura que "esta é a única forma de os covilhanenses reduzirem a tarifa de saneamento, a mais alta do país", e afirmou que o parceiro privado "não deixou alternativa" a esta solução.
A AdS tem a concessão do saneamento na Covilhã desde 2005, um negócio feito por um período de 30 anos, por 70% do capital, com a possibilidade de resgate a partir dos 18 anos, cumpridos em abril de 2023.
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