Estradas: Estado garantiu às concessionárias das antigas SCUT regime de remuneração "mais vantajoso" - TC

A renegociação dos contratos para a introdução de portagens nas antigas SCUT (vias sem custos para o utilizador) garantiu às concessionárias um “regime de remuneração mais vantajoso”, segundo o relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas.

A renegociação dos contratos para a introdução de portagens nas antigas SCUT (vias sem custos para o utilizador) garantiu às concessionárias um “regime de remuneração mais vantajoso”, segundo o relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas.

“A negociação destes contratos, tendo em vista a introdução de portagens reais, veio implicar uma alteração substancial do risco de negócio, garantindo às concessionárias um regime de remuneração mais vantajoso, imune às variações de tráfego, traduzindo-se, na prática, numa melhoria das suas condições de negócio e de rendibilidade acionista em comparação com outras PPP [parcerias público-privadas] rodoviárias (em regime de disponibilidade)”, lê-se no relatório do Tribunal de Contas (TC), hoje divulgado.

Na auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do setor rodoviário, o TC salienta que a introdução de portagens nas antigas SCUT não foi antecedida de uma avaliação e quantificação dos custos associados à renegociação dos contratos com as concessionárias e que “afetam diretamente os utentes”, como os encargos relativos ao aumento da sinistralidade e aos impactos económicos sociais das regiões afetadas.