A Associação de Protecção e Apoio ao Animal Errante (APAAE), vai interpor uma ação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal contra o Município de Castelo Branco.
Em nota de imprensa, a Associação diz ter esgotadado todas as tentativas de diálogo com a Câmara Municipal, no sentido de a autarquia liquidar voluntariamente a dívida que tem para com a APAAE, relativa aos subsídios que foram objeto de protocolo, referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 (1 de janeiro a 8 de outubro), não restou outra alternativa a esta pessoa coletiva de utilidade pública senão recorrer à justiça.
A Associação avança para esta ação judicial, com o objetivo que se faça justiça sobre aquela que foi a atividade e respetiva responsabilidade exercida em sede do protocolo celebrado em 2004 com a Câmara Municipal de Castelo Branco, por um período de 15 anos, para que a referida ONG de proteção e bem-estar animal executasse as funções que competiam ao Município em matéria da recolha e alojamento de animais abandonados e errantes, pretende ainda esta Associação de Direito Privado que a referida autarquia reconheça publicamente que explorou a mesma (a APAAE tem como provar tal afirmação) durante muitos anos, e que tem outras dívidas com tal instituição, já que mais não fosse, de gratidão.
A Câmara Municipal está a utilizar, numa primeira fase, de 1 de dezembro de 2016 a 8 de outubro de 2019, parcialmente, e, na totalidade, desde 9 de outubro de 2019 até aos dias de hoje, uma infraestrutura, atual CROA Municipal, construída na sua maior parte pela APAAE com recursos financeiros próprios, sem que a Câmara Municipal de Castelo Branco tenha tomado a iniciativa de ressarcir esta Associação pelas benfeitorias realizadas naquele terreno camarário. Em Fevereiro passado, para assinalar os 25 anos de existência desta ONG sem fins lucrativos, a APAAE colocou um outdoor na zona do CROA Municipal com a seguinte inscrição: APAAE - Construímos este Canil / Castelo Branco - 25 anos sem abates. Provavelmente, tal mensagem levou o Município de Castelo Branco a avançar com um projeto de requalificação das instalações do CROA Municipal, o que se saúda, ainda que sob reserva, em relação à conceção e organização do espaço, mas antes de concretizar tal investimento, deveria pagar sobre as que tem estado a utilizar gratuitamente.
Em Dezembro de 2016, a APAAE viu-se forçada a reduzir, para cerca de metade, a sua atividade no âmbito da recolha e alojamento de animais abandonados e errantes, continuando a utilizar para o efeito, até ao dia 8 de outubro de 2019, cerca de 1/3 das instalações por si construídas, e, teve de o fazer, porque o Presidente da Câmara em exercício à época, recusou-se terminantemente a aumentar o montante do subsídio anual de 25.000 € à APAAE, do qual se tinha de pagar o vencimento a dois funcionários em permanência, ração para centenas de animais residentes, manutenção e reparações dos equipamentos, assistência veterinária, etc., etc..
Em Março de 2017, a fim de se provar inequivocamente que a Associação estava a ser escandalosamente explorada pela autarquia albicastrense, a APAAE dirigiu um requerimento ao Presidente da Câmara a solicitar informação sobre as despesas resultantes da administração direta de parte da referida infraestrutura nos 3 primeiros meses, pois a APAAE continuou a recolher e a alojar canídeos, sobretudo, os que se encontravam subnutridos, traumatizados, doentes, idosos e deficientes, e, na sua totalidade, os felinos, esterilizando-os e devolvendo às respetivas colónias. O Presidente da Câmara optou por não responder ao pedido de informação da APAAE, pelo que não restou outra alternativa à Associação, senão agir pela via judicial para obter a informação pretendida, o que se veio a verificar, constatando-se que a Câmara Municipal de Castelo Branco gastou nos primeiros 3 meses, numa ação, sublinhe-se, parcial, pois a APAAE continuou a cumprir o protocolo em função da verba consagrada, um valor mais de 2 vezes superior à dotação financeira anual atribuída à APAAE, pelo que se torna muito fácil contabilizar a dimensão da exploração sofrida durante muitos anos por esta ONG sem fins lucrativos.
Durante vários anos, foi a APAAE a subsidiar a Câmara Municipal de Castelo Branco, e não o inverso, o que deverá ser inédito a nível nacional.
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