Os vereadores do PS da Câmara do Fundão votaram contra a versão final do projeto de regulamento do estacionamento do concelho, na reunião do executivo da passada segunda-feira, 22 de Abril.
Em nota de imprensa enviada ao Diário Digital Castelo Branco, o vereador Sérgio Mendes refere que o documento abre caminho para “aumentar o custo de vida dos cidadãos sem qualquer impacto positivo ao nível da sua qualidade de vida”.
O vereador alerta que a iniciativa “abre espaço para a instalação de parques de estacionamento em todo o concelho desde que garantido o pagamento de uma taxa” (art. 7º).
Apenas concede direitos às concessionárias sem qualquer obrigação na medida em que lhes garantida a possibilidade “fiscalizar o pagamento de taxas através de meios técnicos auxiliares (art. 17º) e ao mesmo tempo que é excluída “qualquer responsabilidade das concessionárias relacionada com a guarda ou segurança em espaços interiores onde os cidadãos podem estacionar os veículos a troco de uma taxa” (art.º 5º).
O vereador socialista afirma, ainda, que no domínio do urbanismo a maioria social-democrata do executivo “está mais preocupada em garantir os proveitos económicos das entidades privadas com quem colabora do que promover uma efetiva melhoria na qualidade de vida dos cidadãos”.
Para o efeito dá, como exemplos, o facto de:
- os “talões de estacionamento passarem a ser “intransmissíveis e unicamente válidos para a viatura para a qual foram adquiridos” (art. 12º);
- o Município aceitar frequentemente alterações aos projetos de habitação coletiva que preveem a redução de lugares de estacionamento a troco de uma compensação financeira.
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