Câmara de Castelo Branco não atesta contas da bilheteira de 2019 do Cine-Teatro Avenida

No âmbito dos 40 mil espetadores que o Cine-Teatro Avenida teve em 2019, anunciados em Fevereiro de 2020 pela Câmara Municipal de Castelo Branco e dos quais se deu notícia https://www.diariodigitalcastelobranco.pt/noticia/52225/castelo-branco-cine-teatro-avenida-ultrapassou-os-40-mil-espetadores-em-2019, o Diário Digital Castelo Branco (DDCB) pretendeu, de seguida, também informar os munícipes qual tinha sido o montante da faturação anual da bilheteira da infraestrutura cultural do Município. 

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  • Publicado: 2020-11-25
  • Autor: José António Baleiras

O Cine-Teatro recebeu mais de 40 mil espetadores, num total de 198 atividades culturais realizadas e, mediante este resultado, o DDCB teve uma reunião no mês de Março, antes da declaração do Estado de Emergência pelo Presidente da República a 19 de Março, com o Diretor do Cine-Teatro e assessor cultural da autarquia albicastrense, Carlos Semedo, que para, entre outras coisas, também anunciar aos munícipes que, para além deste número de espectadores, o Cine-Teatro tinha tido lucro ou prejuízo na venda de bilhetes dos espetáculos realizados no mesmo ano. 

O atual Vereador da Cultura e Juventude, deste da perda de mandato de Luís Correia, Carlos Semedo, disse-nos na altura que as contas tinham exatamente acabado de ser fechadas e que nos iria enviar o resultado da execução orçamental do Cine-Teatro assim que os dados lhe fossem enviados. 

Todavia, com a confusão geral que a Pandemia causou pelos serviços públicos, chegados ao mês de Maio, o DDCB, que continuava à espera dos dados depois de insistir constantemente com o diretor em falta, acabava por receber o seguinte email  "As matérias de carácter financeiro relativamente aos equipamentos culturais deverão ser tratadas ao nível da Vereação e Presidente da Autarquia. Por essa razão, o pedido terá de ser feito ao Sr. Presidente, Dr. Luís Correia, que é também o Vereador da Cultura em exercício."

Contactado Luís Correia, foi-nos dito pelo autarca que iria dar indicações ao Diretor do Departamento de Administração Geral (DAG), Francisco Alveirinho Correia, para nos fornecer os dados solicitados.

Foi preciso enviar no dia 29.07.2020 uma carta registada com Aviso de Receção ao atual Presidente de Câmara, José Augusto Alves, com o assunto “Execução orçamental 2019 do Cine-Teatro Avenida” para que o autarca intercedesse junto da Direção do Departamento de Administração Geral da Câmara e nos fosse enviada por email no dia 25 de Agosto de 2020, a informação da municipal solicitada com o seguinte texto "No seguimento da solicitação apresentada  por V. Ex. cia, encarrega-me o Senhor Presidente para informar que as despesas/receitas relacionadas com a atividade desenvolvida no equipamento municipal Cine Teatro Avenida estão incluídas, como a dos restantes equipamentos municipais, no Relatório e Contas do Município.

Compreenda que, deste modo, não é possível, nem sequer é prática procedimental, evidenciar o resultado líquido desse, como de qualquer um dos equipamentos municipais", à qual o Diário Digital respondeu "Presente a lei 58/1998 - Regime Jurídico das Empresas Municipais - e estando o Cine-Teatro Avenida afecto a uma empresa Municipal, isto é, à Albigec, E.M. Contribuinte nº505715449 e conforme determina o artigo 6º da presente lei - Estatutos - agradeço a V.Exas que se digne enviar ao Diário Digital Castelo Branco os estatutos da referida empresa gestora do Cine-Teatro a fim de ter conhecimento nomeadamente do estipulado nas alíneas e) e f) da acima referida. 

Agradecemos ainda que nos informe se a Albigec, E.M para além de contabilista, se tem Revisor Oficial de Contas e, em caso afirmativo, agradecemos informação sobre o seu nome e demais contactos profissionais".

Francisco Alvarinho Correia, respondeu a esta solicitação no dia 27 de Agosto de 2020 nos seguintes termos "Relativamente à sua solicitação, cumpre-me informar o seguinte:

  • A legislação que refere encontra-se revogada;

  • Os estatutos, a legislação, bem como as contas, a certificação legal de contas e o parecer do ROC,  podem ser consultados na página da ALBIGEC https://www.albigec.pt/pt/a-empresa/estatutos.aspx."

Com estes dados o DDCB conseguiu ter acesso ao Informação Empresarial Simplificada (IES)  da empresa Municipal ALBIGEC - Gestão de Equipamentos Culturais, Desportivos e de Lazer, E.M., S.A. na qual se verifica que deu um prejuízo de 229 758,23 euros em 2019 e o DDCB só com muita insistência, ainda iniciada com o anterior Presidente da Câmara Municipal, Luís Correia, conseguiu chegar a estes números a que, depois de grande dificuldade, teve acesso.

No entanto, e segundo os dados da IES da ALBIGEC, o DDCB conseguiu saber que se não fossem as operações que teve de recebimentos/pagamentos no montante de 261.745,47 euros, em 2018, a empresa municipal teria tido um prejuízo de -229.758,23 euros e não um lucro de +31.031,65 euros como apresenta a IES.

Para se entender quais foram as entidades que fizeram os recebimentos/pagamentos que evitaram o prejuízo da empresa municipal, que só em ordenados pagou 496.268,04 euros em 2019, o DDCB tentou junto do Diretor do DAG, Francisco Alvarinho Correia, com o conhecimento de Presidente da Câmara, José Augusto Alves, quem foi que pagou o montante que evitou o prejuízo, ao que nos foi enviada no dia 3 de Novembro de 2020 o seguinte email pelo Diretor do DAG “Relativamente ao solicitado informo que o valor referido diz respeito, essencialmente, ao valor do contrato programa estabelecido entre a Albigec EM/SA  e a Câmara Municipal, conforme consta na página da empresa:

 https://www.albigec.pt/media/204685/Albigec%20-%20Relat%C3%B3rio%20CA%20e%20contas%202018%20Albigec.pdf

 https://www.albigec.pt/pt/a-empresa/obrigacoes-legais/contratos-programa.aspx

 O valor de 252.058,92€, é o somatório dos seguintes valores:

Ø  248.638,04€ do Contrato Programa;

Ø  3.420,88€ de Comparticipação do Programa do IEFP.

 Realça-se que este contrato programa resulta da exigência da Lei nº 50/2012, nomeadamente no seu art.º 47º.

 Mais se informa que o Contrato Programa é remetido anualmente para a Inspeção Geral de Finanças (minuta) e para o Tribunal de Contas, acompanhados dos respetivo Parecer do ROC."

À qual o DDCB respondeu com nova solicitação "O Diário Digital Castelo Branco, para terminar a notícia que iniciou em Fevereiro de 2020, apenas precisa de saber o 'deve e haver' do Cine-Teatro Avenida, isto é, quanto é que esta infraestrutura cultural do Município faturou na bilheteira e quanto é que pagou aos artistas que lá atuaram. A redação deste órgão de comunicação social agradece desde já a disponibilidade de V. Exa. em nos enviar esta informação o mais breve possível".

Solicitada de novo a  intervenção  do Presidente da Câmara, José Augusto Alves, no passado dia 22 de Novembro, o Diretor do DAG remeteu, esta 3ªfeira, dia 24 de Novembro, o DDCB para a Lei n. 50/2012, de 31/08, que aprova o Regime jurídico da atividade empresarial local ao referir que "todo o investimento cultural programado pelo município, incluindo a Agenda Cultura Vibra, está refletido no Relatório e Contas municipais como um todo, não existindo rubricas específicas referentes à programação do Cine-Teatro, uma vez que a sua atividade cultural é contabilizada conjuntamente com a dos outros equipamentos culturais, sendo que todas as receitas do Cine-Teatro revertem para a Albigec, EM/SA, em virtude do funcionamento do Cine-Teatro e outros equipamentos culturais ser garantido por recursos humanos da ALBIGEC EM/SA, pelo que a receita gerada reverte para a empresa municipal de forma a minimizar os custos de funcionamento, situação explicita na Prestação de Contas da Empresa toda a atividade despoletada pelo Cine-Teatro, abrange grande parte da atividade cultural do Município, pelo que não é possível a sua correta individualização, designadamente porque algumas das atividades culturais ali desenvolvidas, resultam de contratos de bilheteira, situação que por si, não geram qualquer tipo de receitas e desta do presente", e desta forma o DDCB, assim como os munícipes, contínuam sem saber qual o montante da venda de bilhetes e se o Cine-Teatro Avenida teve lucro ou prejuízo com a presença de 40 mil espetadores.

De salientar, que para além do Cine-Teatro Avenida, a ALBIGEC - Gestão de Equipamentos Culturais, Desportivos e de Lazer, E.M., S.A tem órgãos próprios e quadro de colaboradores pagos, nomeadamente, nas estruturas culturais, lazer e desportivos municipais, como o Cine-Teatro Avenida, Centro de Cultura Contemporânea de Castelo Branco, Museu Francisco Tavares Proença Júnior, a Casa Amarela Fabrica da Criatividade e todas as piscinas municipais e ficamos agora a saber que a Câmara não controla as receitas das bilheteiras e os prejuízos são suportados pelos Contratos Programa e pela Comparticipação do Programa do IEFP.

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