Castelo Branco: APAAE pede Providência Cautelar judicial para dissolução da Associação de Municípios para a Gestão do Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes em Proença-a-Nova

Para além da Providência Cautelar interposta em Tribunal, a Associação de Protecção e Apoio ao Animal Errante (APAAE) dirigiu missivas sobre o assunto a vários membros do Governo, Ordem dos Médicos Veterinários, Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, Grupos Parlamentares e Provedoria de Justiça.

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  • Publicado: 2020-07-06
  • Autor: Diário Digital Castelo Branco

A Associação,  sedeada em Castelo Branco como Organização Não Governamental (ONG) sem fins lucrativos na área da proteção e bem-estar animal, tem vindo a lutar, desde há muitos anos, contra a forma de funcionamento do Centro de Recolha Oficial (CRO) Intermunicipal de Proença-a-Nova, antes e depois da entrada em vigor da Lei nº 27/2016, de 23 de agosto. 

Segundo a informação enviada ao Diário Digital Castelo Branco, o CRO Intermunicipal de Proença-a-Nova entrou em funcionamento no dia 18 de maio de 2009, tendo aderido ao projeto os municípios de Proença-a-Nova, Sertã, Oleiros, Vila Velha de Ródão e Vila de Rei, todos eles contíguos à infraestrutura em apreço, tendo ficado a tutela do CRO atribuída à Associação de Desenvolvimento Regional Pinhal Maior.

A APAAE refere que quando da sua criação em 2009, as instalações já eram sofríveis relativamente às suas dimensões e equipamentos para acolher animais abandonados ou errantes de 5 concelhos, pois ainda que os mesmos tenham uma baixa densidade populacional, "têm, em contraponto, uma enorme área territorial, numa zona propícia à caça," lê-se no texto a que o Diário Digital teve acesso.

A Associação afirma ainda que ao longo dos últimos 11 anos, apesar das contingências e limitações acima referidas, apenas um dos municípios, no caso, o de Vila de Rei, decidiu por se desvincular do projeto, optando por enviar os animais para o CRO de Tomar. Em sentido contrário, assistiu-se à adesão de muitos outros municípios. "Ficamos a ter conhecimento, pelas declarações proferidas pelo Presidente do Município de Proença-a-Nova, na reportagem exibida no referido programa "Portugal em Direto" de 22 de junho, 2020 que serão agora 12!..." declara a APAAE. 

O CRO Intermunicipal de Proença-a-Nova fica localizado num ermo, na estrada que liga Proença-a-Nova a Vila de Rei, numa zona afastada de qualquer centro urbano, o que de forma incontestada dificulta a adoção dos animais. Facto esse claramente corroborado na reportagem televisiva, ao ser afirmado pelo Veterinário Municipal que, nos últimos meses, apenas dois animais foram adotados.

Até setembro de 2018, o CRO Intermunicipal de Proença-a-Nova esteve sempre invariavelmente lotado, sendo a sobrelotação evitada com o mais que provável recurso ao abate. Com a entrada em vigor da Lei nº 27/2016, de 23 de agosto, que veio proibir o abate, a lotação deu lugar à sobrelotação, e, ainda assim, existe a forte suspeita que os abates tenham continuado.

Apesar da sobrelotação de animais no CRO, tem-se a informação que as esterilizações de animais têm sido praticamente inexistentes, ou, a serem levadas a efeito, serão em número muito reduzido!...

Muitos dos 12 concelhos que enviam animais abandonados para o CRO Intermunicipal de Proença-a-Nova distam mais de 100 kms e mais de 2 horas de viagem!... Por isso, importará apurar a forma como são capturados (formação dos funcionários municipais) e as condições em que são transportados os animais para aquela infraestrutura.

"Hoje, dia 30 de junho, de 2020, as temperaturas para a região rondam os 35/36º C! Imagine-se o transporte de animais, nestas condições climatéricas, por exemplo, do Concelho de Idanha-a-Nova, ainda tendencialmente mais quente, durante cerca de 90 minutos, numa furgoneta de cabine fechada, ventilada ou não, ou numa carrinha de caixa aberta!..." denúncia a APAAE. 

Na reportagem emitida no programa "Portugal em Direto" da RTP https://www.facebook.com/apaae/videos/569056890435147/UzpfSTcyMzIwMzExMTAzOTU5MTozNzc5ODQwNTYyMDQyNDgy/ sobre o CRO Intermunicipal de Proença-a-Nova, as declarações do Veterinário Municipal, responsável por aquela infraestrutura foram absolutamente eloquentes acerca da sua opinião em relação à Lei nº 27/2016, de 23 de agosto, e à problemática dos animais abandonados e/ou errantes em Portugal.

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