A proposta de lei do Governo que transfere competências dos governos civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República é hoje discutida no plenário do Parlamento.
A proposta de lei do Governo que transfere competências dos governos civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República é hoje discutida no plenário do Parlamento.
Entre outras medidas, a proposta de lei transfere para os presidentes de câmara a responsabilidade de autorizar qualquer reunião, comício, manifestação ou desfile em local público e de, em tempo de eleições, organizar o sufrágio no seu município.
O Governo pôs fim aos governos civis no Conselho de Ministros de 08 de setembro, quando aprovou legislação que transfere as suas competências para outras entidades públicas.
O Governo PSD/CDS-PP tomou a decisão política de exonerar e não nomear novos governadores civis para os 18 distritos do continente, comprometendo-se a aprovar legislação até 15 de outubro, no sentido de redistribuir as suas competências por outras entidades.
Segundo o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, o fim dos governos civis vai resultar numa poupança para o Estado superior a 3,5 milhões de euros.
A proposta de lei foi aprovada na quarta-feira na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a abstenção de uma deputada do PS.
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