O presidente da Câmara de Idanha-a-Nova anunciou que entregou um novo requerimento no Tribunal de Castelo Branco contra o encerramento do Complexo Escolar de Monsanto, após saber da ausência de distribuição de horários.
O presidente da Câmara de Idanha-a-Nova anunciou que entregou um novo requerimento no Tribunal de Castelo Branco contra o encerramento do Complexo Escolar de Monsanto, após saber da ausência de distribuição de horários.
"Este novo requerimento foi entregue em resposta à resolução fundamentada de interesse público proferida pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC)", disse o presidente do município.
Armindo Jacinto explicou ainda que o requerimento foi entregue no tribunal, no dia 29 de agosto, "assim que a autarquia tomou conhecimento da não distribuição de horários para o funcionamento das atividades extracurriculares (AEC)" naquela escola.
No documento, o município solicita ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que qualquer ato de execução relativo ao encerramento do Complexo Escolar de Monsanto "seja considerado indevido".
Armindo Jacinto refere que para a Câmara de Idanha-a-Nova, "para todos os efeitos, a escola de Monsanto continua aberta até decisão judicial em contrário".
O autarca diz que o Complexo Escolar de Monsanto registou um aumento do número de matrículas para o ano letivo de 2014-2015, somando atualmente mais inscrições nas valências de jardim-de-infância e 1.º ciclo, num total de 28 alunos.
Seja qual for a decisão judicial, Armindo Jacinto sublinha que o município "não deixará de continuar a reagir contra a decisão do MEC, lutando por todos os meios legais ao seu alcance para que a política de encerramento de serviços possa ser contestada" e seja colocado um ponto final "à política de desertificação do interior do país".
A Câmara de Idanha-a-Nova entregou a 17 de julho, no Tribunal de Castelo Branco, uma providência cautelar para travar o encerramento do Complexo Escolar de Monsanto.
Na altura, o autarca considerou que "tendo sido esgotado o diálogo que se tentou com o Ministério da Educação e Ciência (MEC) e com a Direção de Serviços da Região Centro da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), só resta esta via jurídica para reivindicar os direitos de igualdade de tratamento desta escola comparativamente com outras no país".
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