O DIAP questiona “despachos de contra-ordenações no valor de quatro mil euros, o licenciamento do salão paroquial dos Penedos Altos e o licenciamento da pala da recepção de um hotel”, refere a Câmara da Covilhã em comunicado.
Segundo o documento, face aos “supostos ilícitos, sem qualquer base credível ou factual, foi requerido o pedido de abertura de instrução” que a autarquia acredita que “vai demonstrar não merecerem qualquer censura”.
As investigações do DIAP decorreram nos últimos três anos e foram desencadeadas por uma inspecção da Inspeção Geral do Ordenamento do Território realizada em 2005 e cujas conclusões foram divulgadas em meados de 2007.
A inspecção visou, entre outras áreas, a gestão administrativa, recursos humanos, planeamento urbanístico e ordenamento do território.
No mesmo comunicado de hoje, a Câmara da Covilhã anunciou que a Comissão Nacional de Protecção de Dados arquivou uma queixa do Partido Comunista Português sobre envio de propaganda eleitoral, usando a base de dados do Cartão Social Municipal.
A comissão concluiu “não haver qualquer comportamento ilícito nesta matéria”, concluiu.
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