PCP quer fim de ato “mesquinho e maquiavélico” de multar consumidores que não peçam fatura

O PCP anunciou hoje a apresentação na próxima semana de uma iniciativa legislativa para eliminar a possibilidade de os consumidores serem multados por não pedirem fatura, argumentando que o ato «mesquinho e maquiavélico» interfere com a «privacidade».

O PCP anunciou hoje a apresentação na próxima semana de uma iniciativa legislativa para eliminar a possibilidade de os consumidores serem multados por não pedirem fatura, argumentando que o ato «mesquinho e maquiavélico» interfere com a «privacidade».

«A polémica levantada nos últimos dias, justificadamente, aliás, sobre a intenção do Governo de multar os consumidores que não pedissem faturas, leva à necessidade de tomar iniciativas que impeçam que o Governo, num ato mesquinho e maquiavélico, procure esconder aquilo que não faz no combate à evasão e fuga fiscais», defendeu o deputado comunista Honório Novo.

Para o PCP, «esta é uma forma de atirar areia para os olhos das pessoas» e a iniciativa que vão apresentar «apenas repõe aquilo que é normal na vida democrática, que é não colocar em lei aquilo que é desnecessário e que interfere com a privacidade das pessoas».