"Multa por não pedir fatura só no ato da venda" - Domingues Azevedo

O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas disse hoje que multar os consumidores que não exijam faturas só é possível na realização da venda, porque o comprador não é obrigado a preservar a prova.

O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas disse hoje que multar os consumidores que não exijam faturas só é possível na realização da venda, porque o comprador não é obrigado a preservar a prova.

«O elemento de prova é um problema, a fiscalização só pode ser feita “just in time” [no momento], por ser necessária prova inequívoca e comprovada», afirmou hoje em declarações à agência Lusa Domingues Azevedo, acrescentando que não tem conhecimento de qualquer coima aplicada por este motivo.

O bastonário comentava assim uma notícia do Jornal de Negócios, segundo a qual os «consumidores que não exigirem fatura arriscam multa».