Tribunal de Contas critica falta de transparência nos gastos dos gabinetes ministeriais

Não há tectos máximos para a despesa dos gabinetes ministeriais, não há limites para as regalias como telemóveis ou carros e não há “evidência de que as despesas de funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo tenham diminuído”, diz uma auditoria do Tribunal de Contas, citada pela TVI.

Não há tectos máximos para a despesa dos gabinetes ministeriais, não há limites para as regalias como telemóveis ou carros e não há “evidência de que as despesas de funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo tenham diminuído”, diz uma auditoria do Tribunal de Contas, citada pela TVI.

A facilidade com que os ministros do Governo de Pedro Passos Coelho podem contratar consultores externos por ajuste directo, sem que seja realizado um concurso, e sem fundamentarem por que o fazem é uma das críticas feitas pelo Tribunal de Contas ao Executivo.

A transparência dos gastos dos ministros e secretários de Estado é criticada numa auditoria feita pelo órgão presidido por Guilherme d’Oliveira Martins, a que a TVI teve acesso e que revelou ontem à noite.

Embora saliente que a informação disponibilizada pelo Governo é agora mais transparente do que com o anterior Executivo, de José Sócrates, o relatório do Tribunal de Contas refere que, no actual regime legal, “não constam critérios sobre a atribuição de regalias como o cartão de crédito, uso de viatura e despesas de telefone”.

Além disso, os gabinetes dos ministros e secretários de Estado contratam pessoal cujas habilitações ficam por divulgar e não há também um regime claro de incompatibilidades.

“Não existe evidência de que as despesas de funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo tenham diminuído”, resume o relatório, de acordo com a TVI.

Para o Tribunal de Contas, “a inexistência de um tecto máximo para a despesa dos gabinetes e a manutenção da sua opacidade revelam que persistem anomalias, situação que deve ser ultrapassada em nome do rigor e da transparência orçamental”.