Governo quer consenso com parceiros sociais e 'troika' sobre compensações por despedimento

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros afirmou hoje que o Governo continua empenhado em alcançar o maior consenso possível sobre as compensações por despedimento, que inclua os parceiros sociais e a 'troika'.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros afirmou hoje que o Governo continua empenhado em alcançar o maior consenso possível sobre as compensações por despedimento, que inclua os parceiros sociais e a 'troika'.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes alegou que "não houve nenhum consenso em concertação social" sobre esta matéria e que foi "precisamente por não ter sido possível atingir-se um consenso até ao final do ano que o Governo teve de apresentar na Assembleia da República a proposta que cumpre a orientação que está nos compromissos dos memorandos" quanto à redução das compensações por despedimento.

"O Governo mantém, no processo legislativo na Assembleia da República que agora se inicia, toda a abertura para continuar, em consonância com os parceiros e com as instâncias da 'troika', a tentar encontrar o máximo consenso possível em torno da solução final", afirmou o secretário de Estado da Presidência.

"A solução que foi presente, a proposta que deu entrada na Assembleia da República é aquela que cumpre escrupulosamente o que está no memorando, mas a nossa abertura para busca de um consenso alargado, quer internamente, quer com a 'troika', em termos internacionais, mantém-se integral, e isso já foi expresso aos parceiros sociais", acrescentou.

Em causa está uma proposta de lei aprovada na anterior reunião do Conselho de Ministros, a 27 de dezembro, e enviada à Assembleia da República, que altera o Código do Trabalho, fixando em 12 dias de trabalho por ano, em vez dos atuais 20, as compensações em caso de cessação de contrato de trabalho, com entrada em vigor prevista para 2013.

O secretário-geral da central sindical UGT, João Proença, afirmou na quarta-feira que a apresentação dessa proposta coloca em causa o acordo de concertação social assinado aquando da entrada da 'troika' em Portugal.

Interrogado se o executivo está disponível para recuar nos 12 dias de trabalho por ano fixados para as compensações por despedimento, Marques Guedes disse: "Quando se está em busca de consenso, não se deve estar a fechar os vários caminhos e as várias opções".

Questionado se os termos da proposta de lei sobre compensações por despedimento foram aprovados por unanimidade na anterior reunião do Conselho de Ministros, Marques Guedes respondeu que "os debates do Conselho de Ministros não são objeto de divulgação pública e, quer sejam unânimes, quer não sejam unânimes, as decisões do Conselho de Ministros vinculam todo o Governo, como é evidente".

"Portanto, isso é uma falsa questão. É uma questão que alimenta a comunicação social, mas não é uma questão que tenha adesão à realidade do que se passa no Conselho", considerou.

Interrogado sobre por que motivo a proposta de lei que reduz as compensações por despedimento não constou do comunicado do Conselho de Ministros da semana passada, o secretário de Estado justificou essa ausência com a necessidade de "diligências a adotar, quer junto dos parceiros sociais, quer junto da 'troika'" às quais a sua aprovação tinha ficado condicionada.

Marques Guedes referiu que, "de acordo com os memorandos a que Portugal está vinculado, o assunto tinha de ser fechado antes do final do ano", isto é, "tinha de dar entrada na Assembleia da República antes do final do ano, e assim aconteceu", tendo dado entrada no dia 31 de dezembro.

Quanto à concertação social, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros insistiu que "o problema é que não foi possível, até ao momento, encontrar um consenso".

"Não houve nenhum consenso em concertação social, isso é que foi pena. Houve um debate, mas um debate não é um consenso. O problema é que não houve um consenso", disse, reiterando que o Governo mantém "toda a abertura para, ao longo do processo legislativa que irá a partir de agora desenrolar-se na Assembleia da República, continuar a buscar por esse consenso".