Cavaco Silva pede fiscalização de suspensão de subsídios e contribuição para solidariedade

O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional que analise aos normas do Orçamento de Estado referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade.

O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional que analise aos normas do Orçamento de Estado referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade.

O pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) foi hoje anuncado no site da presidência da República, referindo serem três as dúvidas sobre a constitucuionalidade que Cavaco Silva quer ver analisadas.

Estas dúvidas referem-se ao artigo 29ª do OE 2013, ou seja, a "suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente", ao artigo 77º, sobre a "suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados", e ao artigo 78º, que determina a "contribuição extraordinária de solidariedade".