A primeira regulamentação dos serviços públicos essenciais, em julho de 1996, veio proibir a cobrança de cauções - usadas como garantia do cumprimento do fornecimento de água, eletricidade e gás - e determinar a obrigação de restituir todas as cauções indevidamente cobradas aos consumidores.
Mais de 10 anos volvidos desde o início deste processo, a EDP restituiu aos consumidores 14,9 milhões de euros de cauções, cerca de 70 por cento de um total de 21,3 milhões de euros que a empresa está obrigada a devolver, segundo dados divulgados pela empresa num encontro com jornalistas em novembro de 2007.
Somando as cauções de eletricidade com as dos serviços públicos de água e gás, também obrigados a devolver as cauções aos consumidores, a Direcção Geral do Consumidor, numa resposta à Lusa, dá conta de terem sido restituídos até hoje cerca de 18,8 milhões de euros.
Deste total, cerca de 80 por cento são relativos a devoluções da EDP. Segundo aquela fonte, as entidades dos serviços de abastecimento de água devolveram aos consumidores 2,7 milhões de euros de cauções cobradas indevidamente e as do gás restituíram 1,1 milhões de euros.
A legislação determinou também que o montante das cauções ainda não reclamadas fosse entregue à direção geral do Consumidor, revertendo para um fundo - a administrar por esta e pela direção geral do Tesouro e Finanças - destinado ao financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores e de projetos de promoção dos direitos dos consumidores.
O montante depositado nesse fundo é desconhecido, alegando a Direcção-geral do Consumidor que o processo de devoluções ainda não está fechado, podendo ainda os consumidores solicitar a devolução através deste organismo, e que "possivelmente" só quando tudo estiver fechado é que este número será conhecido.
Em 2007, quando os prestadores de água, eletricidade e gás foram obrigados a publicar listas de consumidores com cauções por devolver, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) veio a público apelar aos seus associados para que não encaminhassem nenhuma verba para aquele fundo que, na sua opinião, servia para "financiar" a administração central.
O secretário geral da ANMP, Artur Trindade, em declarações hoje à Lusa, afirmou desconhecer se existem municípios que praticaram o apelo feito em 2007, que contraria uma imposição da lei, e acrescentou que fez este ano pedidos naquela direção geral para saber o montante depositado naquele fundo mas que "ainda aguarda" uma resposta.
"Se não sabem quanto está no fundo isso é uma manifestação de incompetência ou estão a esconder, o que é um mau sinal tratando-se de dinheiros públicos", afirmou Artur Trindade.
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