Banco de Portugal regulamenta regime incumprimento de contratos de crédito

O Banco de Portugal divulgou na quarta-feira a regulamentação da aplicação do regime do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares, que entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.

O Banco de Portugal divulgou na quarta-feira a regulamentação da aplicação do regime do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares, que entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.

Este enquadramento regulamentar, disponível no sítio do banco central na internet, vai permitir a aplicação do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e regularização daquelas situações.

Em particular, concretizam-se os deveres de divulgação de informação relativa ao incumprimento de contratos de crédito e à rede extrajudicial de apoio. Definem-se também regras e critérios para os contactos com os clientes bancários em risco de incumprimento ou em mora no cumprimento das suas obrigações, bem como para a avaliação da respetiva capacidade financeira.