Município da Sertã e Procuradoria da República da Comarca de Castelo Branco reforçam resposta a pessoas em situação de vulnerabilidade

O Município da Sertã e a Procuradoria da República da Comarca de Castelo Branco assinaram esta 4ª-feira, 23 de setembro, o protocolo de colaboração no âmbito do Regime Jurídico do Maior Acompanhado, com vista à criação de uma Bolsa de Acompanhantes no concelho da Sertã. O protocolo foi assinado por Carlos Miranda, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, e Filipe Maciel, Magistrado do Ministério Público Coordenador da Comarca de Castelo Branco e Procurador-Geral Adjunto, numa cerimónia simbólica que contou também com a presença de representantes do Ministério Público, da Magistratura Judicial e diversas entidades locais.

O Regime Jurídico do Maior Acompanhado, estabelecido pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, privilegia a autonomia e a dignidade da pessoa, procurando assegurar apenas o apoio necessário às suas circunstâncias concretas. A decisão sobre a necessidade de acompanhamento e a nomeação do acompanhante compete ao tribunal. Neste âmbito, a Bolsa de Acompanhantes, pretende reunir pessoas disponíveis para, mediante nomeação judicial, exercer funções de acompanhante de pessoas maiores que, pelas mais variadas razões de saúde, se encontrem impossibilitadas de exercer plenamente os seus direitos ou de gerir determinados aspetos da sua vida, quando não exista, no seu círculo familiar próximo, alguém que possa assumir essa função.

Em nota de imprensa enviada à redação do Diário Digital Castelo Branco, Carlos Miranda, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, refere que esta é uma resposta que parte de um princípio simples: “estamos perante a resolução de um problema que é de todos, porque, acima de tudo, falamos de pessoas”. O autarca sublinha a importância de garantir apoio a quem dele necessita, “sem perder a sua dignidade e a capacidade de tomar decisões sobre a sua própria vida”. O edil destacou ainda a importância do trabalho conjunto com o Ministério Público e os tribunais, considerando que “os municípios conhecem o território e a realidade social das suas comunidades”, podendo contribuir para aproximar a resposta institucional das pessoas. A Bolsa permitirá, assim, “fazer uma ponte entre a Justiça e a comunidade”, criando uma resposta de proximidade para situações que, muitas vezes, envolvem grande vulnerabilidade.

Filipe Maciel salientou que este momento “representa muito mais do que uma assinatura: representa um compromisso”. O Magistrado do Ministério Público Coordenador da Comarca de Castelo Branco destacou ainda a necessidade de “não focar as dificuldades, mas privilegiar as capacidades” das pessoas abrangidas pelo regime, considerando o papel dos acompanhantes uma “relevante função de cidadania”. A criação desta Bolsa resulta da articulação entre o Município da Sertã e a Comarca de Castelo Branco e pretende contribuir para que as pessoas que necessitam de acompanhamento possam encontrar, na própria comunidade, uma resposta adequada às suas circunstâncias.

A Sertã é o terceiro município da Comarca de Castelo Branco a aderir a esta iniciativa, depois de Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. Está igualmente prevista, para breve, a assinatura de protocolos com os municípios da Covilhã e de Castelo Branco, alargando progressivamente esta resposta no território da Comarca.