Castelo Branco: Município não cumpriu prazo previsto no protocolo assinado em 2023 para a instalação do Tribunal Central Administrativo do Centro

Foi aprovada por unanimidade, na reunião pública da Câmara Municipal de Castelo Branco desta sexta-feira, 18 de setembro, uma moção apresentada pelo PS em defesa da instalação do Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco.

Nesta reunião pública a coligação “SEMPRE por todos” (PSD-CDS/PP) sublinhou, que “o apoio a este objetivo não impede a fiscalização das responsabilidades que cabem ao próprio Município, recordando que existem compromissos assumidos no protocolo celebrado para a instalação do Tribunal que não foram cumpridos nos prazos previstos”.

Foi durante esta reunião pública que o Presidente da Câmara anunciou a abertura do concurso para a obra de adaptação do edifício adquirido para receber o Tribunal, há quase três anos depois de adquirir o imóvel por 950 mil euros.

“Votámos favoravelmente porque queremos o Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco e estaremos ao lado de tudo o que reforce a centralidade do nosso concelho. Mas não podemos exigir aos outros aquilo que não fazemos da nossa parte. Há um protocolo assinado em outubro de 2023, há responsabilidades assumidas pelo Município e houve prazos que não foram cumpridos. Para se exigir que o ministério da justiça cumpra, a verdade é que este processo já deveria estar mais avançado”, salienta Margarida Lourenço Duarte.