Casrelo Branco tem novo regulamento municipal para acesso à habitação a custos controlados

A Câmara Municipal de Castelo Branco deu início ao procedimento de elaboração do
Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de
Arrendamento Apoiado, Arrendamento Acessível e Atribuição de Subsídio Municipal
de Apoio ao Arrendamento. 

A proposta foi aprovada na Reunião de Câmara realizada a 6 deste mês de Março, tendo o procedimento sido formalmente iniciado com a publicação do respetivo Aviso na página eletrónica do Município, a 28 de maio de 2026:

Em comunicado a Câmara Municipal, refere aue no âmbito deste processo, os cidadãos podem constituir-se como interessados e
apresentar contributos para a elaboração do Projeto de Regulamento, dispondo para o
efeito de um prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do Aviso, ou seja,
até ao dia 13 de julho de 2026.

A constituição de interessados, bem como a apresentação de sugestões, deve ser
efetuada através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal
de Castelo Branco, devidamente identificado com nome, número de identificação civil,
morada ou endereço eletrónico e indicação do procedimento a que respeita.

Os requerimentos podem ser entregues presencialmente no Balcão Único da Câmara
Municipal, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 16h30, ou
enviados por correio eletrónico para o endereço camara@cm-castelobranco.pt

A elaboração deste regulamento surge da necessidade de estabelecer um quadro
normativo municipal de apoio aos munícipes com carências habitacionais e menores
recursos económicos, garantindo o acesso à habitação aos segmentos da população
que enfrentam dificuldades de acessibilidade financeira no mercado habitacional.

O projeto tem como objetivo principal assegurar um acesso à habitação mais justo e
transparente, definindo procedimentos claros de atribuição e estabelecendo critérios
objetivos e uniformes de hierarquização e ponderação das candidaturas.

Desta forma, pretende-se promover uma atuação administrativa mais eficaz, eficiente, equitativa e transparente.
Haverá continuidade da resposta às famílias que vivem em situação de grave carência
habitacional, através do regime de arrendamento apoiado, cuja renda é calculada em função dos rendimentos dos agregados familiares, permitindo uma adequação às
condições económicas de cada situação.

O regulamento pretende igualmente fomentar soluções de habitação com rendas
acessíveis, através da promoção de programas habitacionais a valores intermédios, facilitando o acesso ou a permanência dos munícipes em habitações adequadas, sem comprometer os seus orçamentos familiares.

"Estes objetivos serão alcançados mediante a disponibilização de frações por parte do
Município de Castelo Branco para efeitos de arrendamento acessível, ou mediante a
atribuição de um subsídio municipal de apoio ao arrendamento a agregados que já
arrendam ou pretendam arrendar uma habitação em Castelo Branco e cujos
rendimentos não lhes permita aceder ao mercado privado de habitação", conclui o comunicado de imprensa da autarquia.