Oleiros: Balcão Único do Prédio georreferencia terrenos gratuitamente até 30 de Setembro deste ano

O Município de Oleiros informa, no site da autarquia, que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 87/2026, a gratuitidade da georreferenciação de propriedades rústicas e mistas através do BUPi (Balcão Único do Prédio) terminará no final de Setembro de 2026.

Esta alteração legislativa estabelece um período de transição para que os proprietários possam regularizar a situação jurídica dos seus terrenos sem encargos, uma vez que, a partir de 1 de outubro de 2026, o serviço passará a ter custos associados.

A georreferenciação passará também a ser um requisito obrigatório em diversos processos administrativos e legais.

Novas Regras e Obrigatoriedades:

Transmissões: A georreferenciação (RGG) passa a ser obrigatória em escrituras de compra e venda, doações ou partilhas de heranças.

Apoios e Subsídios: Será exigida a identificação do terreno para candidaturas a apoios financeiros, incentivos agrícolas ou cofinanciamentos.

Anexação: É criado um novo procedimento que permite solicitar a anexação de prédios rústicos diretamente no balcão BUPi.

Custos a partir de 1 de outubro de 2026:

15€ por cada propriedade (até à 9.ª RGG realizada);

10€ por cada propriedade (a partir da 10.ª RGG).

A importância do registo: A Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) permite identificar os limites exatos do seu terreno num mapa digital. Além de garantir a segurança jurídica da sua propriedade e evitar conflitos de estremas, é um passo essencial para a valorização e proteção do território de Oleiros.

O atendimento é feito mediante marcação prévia.