Bruxelas aplaude fim das golden share e diz que isso vai melhorar a competitividade

A Comissão Europeia congratulou-se hoje, em Bruxelas, com o anúncio feito pelo Governo de abolir os direitos especiais do Estado em várias empresas, considerando que a decisão irá contribuir para melhorar a competitividade da economia portuguesa.

A Comissão Europeia congratulou-se hoje, em Bruxelas, com o anúncio feito pelo Governo de abolir os direitos especiais do Estado em várias empresas, considerando que a decisão irá contribuir para melhorar a competitividade da economia portuguesa.

“A resolução deste problema de longa data é um passo positivo importante tomado pelo novo governo, que a Comissão acolhe com grande satisfação, e é consistente com o seu compromisso declarado de aplicar plenamente o programa de ajustamento económico”, afirmam o porta-voz dos Assuntos Económicos e Monetários e a do Mercado Interno e Serviços da Comissão Europeia numa declaração enviada à Agência Lusa.

Para Amadeu Altafaj Tardio e Chantal Hughes, “a remoção desta restrição à concorrência contribuirá para melhorar a competitividade da economia portuguesa, que é muito importante neste momento”.

Os porta-vozes recordam que a abolição das “golden-shares” já estava prevista no ‘Memorando de Entendimento’ assinado com o anterior Governo e também faz parte do programa que o Governo apresentou ao Parlamento na semana passada.

“A abolição das ‘golden shares’ também era exigida pela legislação comunitária, com a qual Portugal não estava em conformidade, como foi confirmado por acórdãos recentes do Tribunal de Justiça da UE”, recordam os porta-vozes.

O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, já tinha esta tarde dito, em Estrasburgo, que “o Governo está a aplicar o direito comunitário” quando decidiu pôr fim aos direitos especiais ("golden-shares") do Estado numa série de empresas.

“É apenas a aplicação do direito comunitário”, declarou Durão Barroso a um grupo de jornalistas portugueses depois de o Governo anunciar em Lisboa o fim dos direitos especiais do Estado.

O presidente da Comissão Europeia explicou que, “de acordo com o direito comunitário, os Estados não podem manter golden-shares a não ser em situações absolutamente bem definidas”, tendo dado como um exemplo a “necessidade de segurança nacional”.

O Conselho de Ministros aprovou hoje, em Lisboa, um decreto-lei que põe fim aos direitos especiais do Estado enquanto acionista na EDP – Energias de Portugal, S.A, na Galp Energia, SGPS, S.A. e na Portugal Telecom, SGPS, S.A.

O memorando de ajuda externa acordado entre Portugal, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional impõe a eliminação, até ao final deste mês, das "golden shares" e de todos os outros direitos especiais do Estado português em empresas cotadas.