Oleiros: Projeto de Reabilitação Urbana em fase de discussão pública

Foi publicado esta 5ª-feira, dia 12, em Diário da República, o Aviso n.º 1678/2015, o qual se refere ao Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Oleiros e o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana/Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU).

Foi publicado esta 5ª-feira, dia 12, em Diário da República, o Aviso n.º 1678/2015, o qual se refere ao Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Oleiros e o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana/Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU), abrindo a discussão pública sobre os referidos Projetos, durante 22 dias úteis, com início 5 dias úteis após esta publicação, podendo os interessados endereçar ao Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, por escrito, as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, dentro do prazo referido.

O referido Aviso dá assim cumprimento ao previsto no n.º 4 do artigo 13.º e no n.º 5 do artigo 17.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.

Os interessados podem consultar a referida deliberação e os documentos que a integram, bem como os referidos projetos no Gabinete Técnico da Câmara Municipal de Oleiros todos os dias úteis durante o horário de expediente ou através do website do município.

De recordar que o referido projeto tem em vista a promoção e valorização do espaço urbano de forma integrada, com o consequente incremento da qualidade de vida da população, numa medida que surgiu em articulação com o próximo Quadro de Referência Estratégica Nacional (2014-2020) e que pretende contrariar o estado de degradação do espaço urbano, através do incentivo à sua requalificação por intermédio de alguns benefícios fiscais que irão ser concedidos.

Este estado de degradação do centro urbano (edifícios, infraestruturas e espaços exteriores), é fruto do envelhecimento, da sobrecarga de usos, da escassez de recursos económicos para novos investimentos e para manutenção ou do desajustamento dos desenhos aos novos modos de vida, tendo implicações e consequências diretas na qualidade de vida das comunidades.