Os presidentes das treze câmaras municipais do Médio Tejo (CIMT) aprovaram por unanimidade a instauração de uma ação popular contra o novo mapa judiciário, afirmando querer salvaguardar o direito de acesso à justiça, anunciaram em comunicado.
Os presidentes das treze câmaras municipais do Médio Tejo (CIMT) aprovaram por unanimidade a instauração de uma ação popular contra o novo mapa judiciário, afirmando querer salvaguardar o direito de acesso à justiça, anunciaram em comunicado.
Reunidos esta 6ªfeira em sede do conselho intermunicipal, e perante a aprovação do diploma que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário, estabelecendo o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, os autarcas deliberaram ainda apresentar queixa ao provedor de Justiça, dada a "necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça”, que consideram "claramente colocado em causa" com a reforma.
"Decidimos, por unanimidade, instaurar uma ação popular visando a defesa dos interesses das populações, com objetivo da salvaguarda do direito fundamental de acesso à Justiça. Esta decisão será subscrita pela totalidade dos 13 municípios, bem como pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo enquanto entidade institucional representativa da região", referem, em comunicado.
"Para além do repúdio do encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a mera secção de proximidade e o desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes, está em causa o grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo”, vincam os autarcas.
No comunicado, pode ainda ler-se que, para além de provocar a perda de processos do Alto Alentejo, esta reorganização fomenta a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região e incentiva o desinvestimento, nomeadamente de empresas.
Por isso, acrescentam, "e como mais uma vez é posto em causa o desenvolvimento do interior do país, no presente caso da região do Médio Tejo”, os autarcas “apelam por justiça” e exigem que sejam mantidos os tribunais existentes, rejeitando “liminarmente” a reforma do mapa judiciário para a região.
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo é atualmente constituída pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.
Na quinta-feira, o presidente da Câmara de Vinhais e da Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes, Américo Pereira, anunciou, em Coimbra, que as 47 câmaras que perderam tribunais ou passaram a receber secções de proximidade vão recorrer à Justiça para travar a medida.
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