Sertã: Câmara Municipal sem receber verbas do PAEL porque não entregou dados - Governo

 Cerca de 30 das 111 câmaras que recorreram ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) ainda não começaram a receber a verba, por falta de entrega dos documentos exigidos, disse o secretário de Estado do Poder Local.

 Cerca de 30 das 111 câmaras que recorreram ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) ainda não começaram a receber a verba, por falta de entrega dos documentos exigidos, disse o secretário de Estado do Poder Local.

“Cerca de 30 não apresentaram ainda todos os elementos considerados necessários para a conclusão dos contratos ou para obter o visto do Tribunal de Contas (TC) e mais de 80 já receberam a primeira ou a segunda ‘tranche’” desta linha de crédito que pretende ajudar as câmaras a pagar aos fornecedores, disse o secretário de Estado, António Leitão Amaro.

Segundo Leitão Amaro, um ano após o anúncio do programa, o balanço é positivo, porque “cerca de 400 milhões de euros já foram injetados na economia local”.

“Já passámos bem para lá da metade da execução do programa [com uma verba total de 750 milhões de euros], mas ninguém compreenderia se o Governo não fosse rigoroso”, afirmou.

Os municípios recebem o dinheiro em três parcelas, que vão sendo libertadas à medida que demonstram que as verbas são aplicadas “exatamente no pagamento do conjunto de dívidas em atraso que tinha sido sinalizado”, salientou.

“É importante que este programa seja implementado com a celeridade possível, mas naturalmente que esta celeridade tem de ser combinada e compatível com o escrutínio rigoroso da aplicação dos fundos”, explicou.

O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acordaram a 28 de maio de 2012 a criação de uma linha de crédito com o máximo de mil milhões de euros para permitir às Câmaras em dificuldades financeiras o pagamento a fornecedores das dívidas vencidas num prazo de 90 dias (de curto prazo).

Segundo dados enviados à Lusa pelo TC, até 21 de maio tinham sido visados pelo tribunal 73 processos.

Os últimos a serem visados até esta data foram o de Borba, a 02 de maio, e o de Vila do Conde, a 13.

Doze processos estavam suspensos à espera de mais informações das autarquias, nomeadamente Alenquer, Cartaxo, Évora, Faro, Moimenta da Beira, Olhão, Paços de Ferreira, Sabrosa, Sertã, Torres Novas, Vila Nova de Gaia e Vila Nova de Poiares.

A lista enviada pelo TC não inclui os empréstimos contratualizados pelo Governo com os municípios madeirenses do Funchal (28,4 milhões de euros), da Calheta (4,2 milhões) e de Câmara de Lobos (5,8 milhões) e o de Vila Praia da Vitória (1,9 milhões), nos Açores.

Mira candidatou-se, mas cancelou a sua candidatura porque afinal conseguiu pagar aos fornecedores sem a ajuda de empréstimos, a candidatura de Tomar foi recusada e Santarém reabriu o processo no passado dia 20.

As câmaras que acedem ao PAEL são divididas em dois grupos: as que estão em rutura financeira (Programa I) ficam obrigadas a cumprir parâmetros mais apertados, como a subida o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para a taxa máxima, enquanto as outras (programa II) têm de cumprir contrapartidas menos exigentes.

Segundo a lista mais recente da Direção-geral do Orçamento, de 03 de maio, integram o Programa I os municípios de Ansião (que contratualizou 2,23 milhões de euros), Espinho (8,1 milhões), Fundão (36,7 milhões) e Nelas (1,6 milhões).

O Fundão é precisamente o município que deverá receber mais dinheiro através do PAEL, enquanto o Sardoal é o que receberá menos, num valor pouco superior a 444 mil euros.