"O procurador geral da República mandará entregar hoje, até ao fim do dia, no gabinete do senhor ministro da Justiça um parecer sobre o segredo de justiça e outro sobre a constituição de assistente em processo-crime, pareceres que têm conexão entre si", refere uma nota da Procuradoria enviada à agência Lusa.
Pinto Monteiro explica na nota que "o procurador geral da República não é legislador, por isso não lhe compete fazer leis; pretende tão-somente contribuir para uma melhoria da legislação existente sobre os temas".
Os pareceres em causa "só poderão ser divulgados pelo Ministério da Justiça, a quem vão ser entregues, e não pela Procuradoria Geral da República", refere a mesma nota.
No caso do segredo de justiça, o parecer é a resposta ao pedido de colaboração do ministro da Justiça ao PGR para combater o problema da divulgação de informação reservada nos casos mais mediáticos.
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