Castelo Branco: Câmara preocupada com insuficiência de investimento para o concelho no orçamento de estado

Câmara de Castelo Branco aprovou hoje, por unanimidade, uma moção a manifestar preocupação pela insuficiência do investimento previsto no Orçamento do Estado para a região, nomeadamente para o IC 31 e Tribunal Central Administrativo Centro.

O documento hoje apresentado pelo presidente da Câmara de Castelo Branco, o socialista Leopoldo Rodrigues, refere também preocupação pela falta de expressão financeira para a barragem do Alvito e de investimentos na Unidade Local de Saúde (ULS) e na Universidade Politécnica locais.

Neste âmbito, os vereadores apelam ao Governo para inscrever no Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) “a dotação e o calendário necessário à concretização do IC 31, em perfil de autoestrada e sem portagens, tendo em vista a conclusão da obra no mais breve prazo” e que “assegure as verbas necessárias à instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo Centro em Castelo Branco”.

Apelam ainda a que seja associada uma dotação financeira para a construção da barragem do Alvito, no rio Ocreza, e que assegure o investimento necessário na ULS de Castelo Branco e reforce as verbas da Universidade Politécnica.

Além disso, o executivo municipal decidiu apelar aos grupos parlamentares e aos deputados eleitos pelo distrito de Castelo Branco, de todos os partidos, para que, na discussão na especialidade, apresentem e aprovem as alterações necessárias para estes objetivos.

A moção reafirma também a disponibilidade do município de Castelo Branco para continuar a colaborar com o Governo e com as entidades competentes, “tendo em vista a rápida concretização destes investimentos”.

Durante a sessão pública, o município aprovou ainda, por unanimidade, uma moção, apresentada pelo vereador da coligação "SEMPRE por todos" (PSD/CDS) Jorge Pio, para incluir no novo Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que está em elaboração, a possibilidade de atribuir apoio a investimentos destinados a reforçar a segurança, prevenção, autonomia energética e capacidade de resposta destas instituições perante emergências.

Neste sentido, o documento propõe que, entre os investimentos elegíveis, “seja expressamente contemplada a aquisição e instalação de geradores de emergência, destinados a assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços e equipamentos essenciais em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica”.

Delibera ainda que haja uma comparticipação mínima municipal de 60% do investimento elegível para a aquisição e instalação destes equipamentos, segundo os critérios e limites máximos a estabelecer no regulamento e que seja dada prioridade às instituições com respostas residenciais e que acolham pessoas particularmente vulneráveis ou dependentes, ou que não disponham de qualquer solução alternativa de fornecimento de energia.

Para o vereador social-democrata, esta proposta constitui uma oportunidade para “definir de forma clara, transparente e abrangente” os apoios municipais destinados às instituições que diariamente desempenham uma função social essencial no concelho.