A instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco foi aprovada por proposta do PS nas votações do Orçamento na Assembleia da República (AR) esta 4ªfeira, 26 de Novembro, devendo o Governo adotar todas as medidas necessárias para seja cumprido o que está na lei.
No último dia de votações que decorrem esta tarde na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o PS conseguiu ver aprovada uma proposta de alteração para que durante o próximo ano o Governo adote “todas as medidas de natureza material e operacional” precisas para que se instale definitivamente o Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco.
“O Governo assegurará as diligências necessárias à instalação do referido Tribunal, promovendo também uma estreita articulação com o município de Castelo Branco, ao abrigo do protocolo celebrado em 2023, designadamente no que respeita às instalações físicas do mesmo”, pode ler-se na proposta aprovada.
O executivo fica ainda obrigado a, até 31 de outubro de 2026, apresentar ao parlamento um relatório sobre o estado de execução da instalação deste tribunal.
Na nota justificativa, os socialistas explicam que com esta proposta o Governo deve assegurar a efetiva instalação e entrada em funcionamento deste tribunal, “cumprindo a decisão soberana da Assembleia da República” de 2023 e dando corpo “a um objetivo essencial de coesão territorial e eficiência da justiça”.
"A criação formal do Tribunal Central Administrativo da Região Centro foi aprovada pela Assembleia da República e pelo anterior governo do Partido Socialista, que iniciou o processo de concretização, definindo a sede em Castelo Branco, e celebrando, em 2023, um protocolo de cooperação com o município para a reabilitação e adaptação do imóvel para acolhimento do referido tribunal", refere.
Segundo os socialistas, apesar de o Plano Plurianual de Investimentos na Justiça 2023–2027 já contemplar este projeto, o OE2026 não incluía “qualquer referência, nem calendário de execução para a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo da Região Centro”.
“Este adiamento perpetua a morosidade e o desequilíbrio territorial do sistema judicial”, critica.
Já o presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco congratulou-se com esta aprovação, no parlamento, da proposta do PS nas votações do Orçamento para a instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro na cidade.
“Esta aprovação é o concretizar de uma estratégia da coesão do território e a instalação de serviços da Administração Central em territórios de baixa densidade”, afirmou Leopoldo Rodrigues (PS) à agência Lusa.
O autarca de Castelo Branco sublinhou ainda que esta decisão corresponde ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo relativamente à instalação do Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco.
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