O Ministério Publico (MP) junto do Juízo Central Criminal de Castelo Branco interpôs, no passado dia 29 de Setembro, recurso do Acórdão que absolveu os arguidos no processo comum/coletivo.
No processo encontrava-se imputada a prática do crime de fraude na obtenção de subsídio relacionado com as associações Adraces (Associação de Desenvolvimento da Raia Centro Sul) e L’Atitudes (Associação para a Dinamização de Projetos e Redes Globais de Cooperação e Desenvolvimento), também elas arguidas no processo, anuncia o site da Procuradoria da República da Comarca de Castelo Branco.
"O recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal da Relação de Coimbra, visa quer a matéria de facto, quer a matéria de direito nele fixada, pugnando pela condenação de todos os arguidos", anuncia o site da Procuradoria da República da Comarca de Castelo Branco.
De recordar que MP tinha pedido penas de nível médio-alto para os sete arguidos no processo, mas a 14 de Julho, o Tribunal de Castelo Branco decidiu-se pela absolvição.
Em causa estam alegadas irregularidades na constituição da L’Atitudes, uma associação de desenvolvimento local, que o Ministério Público acredita ter sido criada entre 2013 e 2015, com o único propósito de os arguidos poderem obter cerca de 200 mil euros em subsídios, uma vez que a Adraces, outra associação da qual os arguidos faziam parte, já tinha esgotado a capacidade para receber fundos europeus.
O Tribunal reconhece que "foram detetadas incompatibilidades," mas que "essas irregularidades não consubstanciam o crime do qual os arguidos estam acusados.
Para além das duas Associações e de Joaquim Morão, à data dos factos presidente da Câmara de Castelo Branco, são arguidos no processo os seus vereadores Arnaldo Brás e João Carvalhinho, Luís Pereira, atual presidente de Vila Velha de Ródão, e o empresário António Realinho.
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