Esclarecimento relativo aos contratos celebrados ao abrigo do procedimento de contratação pública “Eventos Castelo Branco e Freguesias (por lotes)”, objeto da notícia incorreta do Diário Digital Castelo Branco, intitulada “Castelo Branco: Câmara adjudica quase meio milhão de euros em contratos com ilegalidades”.
Ao contrário do que foi noticiado, sem nunca esta Câmara Municipal ter sido contactada para prestar qualquer esclarecimento sobre as imputações apresentadas, esclarece-se que se tratou de um Concurso Público Internacional, completamente aberto à concorrência, que foi tramitado de acordo com todas as regras legais aplicáveis.
Ao contrário do que foi noticiado, nenhuma das empresas contratadas irá ser paga por um serviço que não seja prestado. Tal como está expresso no número 4 da Cláusula 5ª (Condições de Pagamento) do Caderno de Encargos: “O preço de cada lote será pago, mediante o bom cumprimento de cada item do mesmo, a ser verificado pelo Gestor do Contrato, sob requisição a emitir ao abrigo do contrato a celebrar”; ao que acresce o expresso no número 5 da mesma Cláusula: “Só serão pagos os serviços efetivamente prestados”.
Os eventos que estavam previstos, mas não foram realizados não implicam a prestação de qualquer serviço pelas empresas contratadas e não originarão qualquer pagamento, sendo objeto de uma modificação contratual, ao abrigo das regras habituais da contratação pública, com total normalidade.
Ao contrário do que foi noticiado, nunca esteve em causa, neste procedimento, o financiamento para o “Mercadinho da Criadilha” ou o “Festival de Foles - Sopro do Acordeão”, sendo unicamente objeto do Lote 4 deste procedimento a “Montagem e desmontagem de painéis publicitários de exterior” para esses eventos, tal como expresso na alínea d. do número 5 da Cláusula 2ª (Objeto) do Caderno de Encargos do procedimento. No caso do “Mercadinho da Criadilha”, como referimos anteriormente, não tendo sido realizado nenhum serviço, não haverá lugar a qualquer pagamento.
A Câmara Municipal de Castelo Branco continua a estar, como sempre esteve, aberta a prestar todos os esclarecimentos necessários sobre a atividade municipal, sempre que forem solicitados. Todos as peças deste procedimento são públicas, estando disponíveis no Portal BASE, no seguinte endereço:
https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedure Piece/ODY4Njg5
Sem prejuízo do presente Direito de Resposta, o Município de Castelo Branco irá agir judicialmente para garantir a reposição da verdade e salvaguarda do bom nome da Câmara Municipal, seus serviços e funcionários.
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