A Associação de Protecção e Apoio ao Animal Errante (APAAE), sedeada em Castelo Branco, vai assinalar o seu vigésimo quinto aniversário no próximo dia 10 de Março.
Numa rápida retrospetiva, a Associação dá a conhecer, em comunicado de imprensa, os seus 25 anos de atividade, ininterrupta, na área da proteção e bem-estar animal, com particular incidência no concelho de Castelo Branco, há que evidenciar o fim dos abates de animais errantes ou abandonados em 1999, tendo sido o Município de Castelo Branco pioneiro a nível nacional a usufruir desta medida, implementada, sublinhe-se por esta Associação.
A APAAE, refere que, ainda neste domínio,” foi a Associação a primeira entidade, a nível nacional, a avançar em 2014 com uma petição na Assembleia da República, pelo fim dos abates, petição essa percurssora da Lei nº 27/2016 de 23 de Agosto, a qual veio a determinar o fim dos abates de animais errantes em todo o País.
Durante os últimos 25 anos de árduo e altruístico trabalho na defesa e apoio animais abandonados e errantes, a APAAE procedeu a milhares de recolhas, alojamento e assistência veterinária de cães e gatos, promovendo ativamente a sua adoção, tentando encontrar-lhes novos lares e tutores, com uma taxa de sucesso assinalável.
Em 1999 a Câmara Municipal de Castelo Branco cedeu um terreno à APAAE, sem acesso para veículos, para ali alojar animais, e sem que tivesse facultado equipamentos para o efeito. Foram os elementos da APAAE, e muitos voluntários, que construíram com as suas próprias mãos e materiais comprados por si e por donativos de cidadãos solidários com o projeto, as primeiras boxes. O projeto, pela determinação e empenho dos seus dirigentes foi evoluindo e crescendo, e, foi por isso, que a Câmara Municipal decidiu em 8 de outubro de 2004 avançar com um protocolo por um período de 15 anos com a APAAE, ficando a Associação com a responsabilidade das atribuições do Município nesta área.
O atual CROA Municipal, ex-Parque Municipal de Bem-Estar Animal, foi construído em grande parte, com capital próprio pela APAAE. Conhecendo bem aquele espaço, os dirigentes da APAAE são capazes, ainda hoje, de identificar naquela infraestrutura o que foi feito pela Câmara Municipal de Castelo Branco e o que foi construído e instalado pela APAAE, num volume substancialmente superior ao da Autarquia.
Porque sempre a entendeu como uma estratégia a privilegiar no controlo da sobre população animal, a APAAE levou a efeito durante os seus 25 anos de existência, com maior volume a partir de 2012, muitos milhares de castrações e esterilizações de animais abandonados e errantes com recursos financeiros próprios. Num primeiro momento fê-lo com ajuda de uma associada benemérita e de veterinários do Norte a praticarem trabalho pro-bono aos fins-de-semana. Como esta ação da APAAE originou mal-estar em alguns setores, foi esse facto que levou esta Associação a avançar em 2013 para a instalação de um Consultório Veterinário com sala de cirurgia independente, atualmente, Clínica Veterinária de S. Lázaro.
A Câmara Municipal de Castelo Branco, que em 2004, apostou na parceria com a APAAE por 15 anos, ao longo do tempo foi-lhe retirando alguns recursos que constavam do protocolo, recusando-se ainda a aumentar a dotação financeira anual de 25.000 €, que teria de dar para pagar a dois funcionários que a Câmara retirou, a ração para centenas de animais, a assistência veterinária, etc., etc.. Chegados a 2014, o Gabinete de Contabilidade da APAAE alertou-a para o facto de a dotação financeira não chegar para cobrir as despesas, verificando-se nesse mesmo ano uma derrapagem de muitos milhares de euros, podendo-se assim concluir que era a APAAE que estava a subsidiar a Câmara e não o inverso. A APAAE tentou ao longo de 2015 e de 2016 dialogar com o Presidente da Câmara em exercício de funções, que, sistematicamente se recusou a aumentar o subsídio. Dessa forma a APAAE viu-se obrigada a devolver 2/3 da estrutura, com edificações feitas por si, à Câmara Municipal, continuando no terço do espaço com que ficou, a recolher cães, por norma feridos, doentes e deficientes, e, sobretudo, os felinos (gatos e gatas).
Porque sempre entendeu que importaria apurar se a posição assumida em dezembro de 2016, era adequada e justa perante as circunstâncias, a Direção da APAAE dirigiu em março de 2017 um ofício ao Sr. Presidente da Câmara a solicitar dados sobre as despesas realizadas pelo Município nos três primeiros meses nos 2/3 da infraestrutura. Não tendo havido resposta voluntária ao pedido efetuado, a APAAE avançou com uma ação no Tribunal Administrativo, tendo o Sr. Presidente sido condenado a responder à Associação, e, ao fazê-lo verificámos que nos três primeiros meses de tutela direta de 2/3 do Canil, a Câmara Municipal de Castelo Branco gastou mais do dobro da dotação financeira atribuída à APAAE, que por isso, não tem qualquer pejo em afirmar que foi explorada durante 12 anos pela Câmara Municipal de Castelo Branco, na ordem de centenas de milhares de euros, com os quais poderia ter feito muito mais e melhor pelos animais abandonados.
Mas, a inaudita conduta da Câmara Municipal de Castelo Branco contra a APAAE não se ficou pela exploração abusiva e inusitada que fez desta Associação, pois recusou-se a pagar os subsídios referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 (8 de outubro), data em que cessou o protocolo assinado em 2004, por denúncia do mesmo por parte da Câmara Municipal de Castelo Branco.
Durante o ano de 2020 e seguintes, a APAAE tentou através do diálogo, inclusive, com o Executivo Municipal atualmente em funções, resolver o assunto da dívida da Câmara Municipal de Castelo Branco à APAAE. Como o NÃO, traduzido na indisponibilidade da Autarquia para resolver o problema se mantém, a Direção da APAAE decidiu, em sede da comemoração dos seus 25 anos de existência, clamar por JUSTIÇA, e, por isso, irá avançar, muito em breve, com uma Ação Judicial contra o Município de Castelo Branco.
Uma outra luta que a APAAE trava há vários anos e que continuará a ter na sua agenda, centra-se na limitação do número de Municípios aderentes aos CRO Intermunicipal, não retirando o seu foco do Canil Intermunicipal de Proença-a-Nova, que recebe animais de pelo menos 12 concelhos de 4 distritos diferentes, existindo a suspeita de práticas profundamente desadequadas à proteção dos animais e seu bem-estar, quiçá até mesmo ilegais, face ao atual quadro legal definido pela Lei nº 27/2016, de 23 de agosto, e respetiva legislação subsidiária.
No âmbito da comemoração dos seus 25 anos de existência, a APAAE está ainda a realizar as seguintes ações:
- Doar cerca de 1 tonelada de ração a protetoras de colónias de gatos e a pessoas com parcos recursos para alimentarem os seus animais;
- Realização diária, na semana de 4 a 8 de março, de uma castração ou esterilização de gato/gata de rua, aumentando-se neste período a média habitual;
- Instalou um outdoor em frente ao atual CROA Municipal a recordar que aquela infraestrutura foi construída pela APAAE, sem que a Câmara Municipal de Castelo Branco a ressarcisse das despesas realizadas,
- Alteração do logotipo da APAAE e da Clínica Veterinária de S. Lázaro
- Requalificação do espaço e equipamentos da Clínica Veterinária de S. Lázaro para melhor servir os animais na assistência veterinária;
- Alteração do estatuto e denominação do Alojamento de Hospedagem de Animais de Companhia que irá passar a Hotel Canino/Felino de S. Lázaro.
Porque estamos convictos, apesar das dificuldades e obstáculos, que o trabalho realizado pela APAAE nos últimos 25 anos valeu a pena, os dirigentes da APAAE estão focados em que o projeto tenha continuidade nos próximos 25 anos”, conclui o texto enviado ao Diário Digital Castelo Branco.
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