Governo promove 4.º Conselho de Ministros dedicado à reforma da floresta

Depois de avançar com o pacote legislativo da reforma da floresta em 2016, inclusive o cadastro e a proibição de novas plantações de eucalipto, a atual governação do PS realiza hoje o 4.º Conselho de Ministros dedicado às florestas.

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  • Publicado: 2021-03-04
  • Autor: Diário Digital Castelo Branco/Lusa

No âmbito do XXI Governo, o executivo socialista de António Costa realizou o primeiro Conselho de Ministros dedicado à reforma do setor florestal em outubro de 2016, que decorreu na Lousã, distrito de Coimbra, e que foi considerado “um dia histórico para a floresta portuguesa”, com a aprovação de 12 diplomas.

Desde a criação do sistema de cadastro simplificado à revisão do regime jurídico das ações de arborização e de rearborização, o pacote legislativo do Governo foi submetido a discussão pública até janeiro de 2017, antes de ser remetido à Assembleia da República.

O segundo Conselho de Ministros dedicado às florestas aconteceu em 21 de março de 2017, em Sintra, distrito de Lisboa, assinalando o Dia Mundial da Floresta, em que foram aprovados os diplomas finais da reforma, após a recolha de mais de 600 contributos de cidadãos e entidades do setor.

Na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, que deflagrou em 17 de junho de 2017, e que alastrou depois a municípios vizinhos, nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, provocando 66 mortos e 253 feridos, e destruiu cerca de 500 casas e 50 empresas, o Governo avançou com várias medidas, sobretudo de “caráter extraordinário” de resposta de emergência.

O primeiro-ministro, António Costa, reforçou ser o momento para a "reforma há muito adiada da floresta", acautelando que não produziria resultados "num mês, num ano ou em dois anos", sendo "uma reforma estrutural".

Em clima de “tragédia”, a Assembleia da República aprovou, em julho de 2017, os diplomas do Governo, com as respetivas propostas de alteração, nomeadamente a proibição de novas plantações de eucalipto, a alteração do sistema de defesa da floresta contra incêndios e a criação de um sistema de cadastro simplificado, rejeitando a criação do banco nacional de terras e do fundo de mobilização de terras.

Apesar de promulgar os diplomas, o Presidente da República alertou que as leis estavam "longe de esgotar todas as atuações dos poderes públicos" para a reforma da floresta e ressalvou que apenas a criação do cadastro florestal não suscitava reparos, destacando o "esforço de enquadramento jurídico e de ensaio de novas pistas para enfrentar antigos e não ultrapassados problemas".

Com as centenas de incêndios que deflagraram em 15 de outubro de 2017, e que acabaram por somar 49 mortos e dezenas de feridos, o Governo convocou uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros seis dias depois, anunciando novas medidas para a defesa da floresta, desde a aprovação de uma Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva à criação de uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Depois da entrada em vigor da reforma da floresta, o ano de 2018 foi marcado pela conclusão do projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada, que se iniciou em novembro 2017 e que, ao longo de 12 meses, permitiu georreferenciar 51,3% da área total dos 10 municípios envolvidos.

Ainda que se tenham realizado vários Conselhos de Ministros com medidas sobre a gestão florestal e os fogos rurais, a terceira reunião do Governo dedicada exclusivamente às florestas e proteção civil foi realizada em 25 de outubro de 2018, com a aprovação da proposta de lei que generaliza a aplicação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada a todo país e o decreto-lei que cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

Quanto ao alargamento do cadastro a todo o país, a expansão do Balcão Único do Prédio (BUPi) iniciou-se apenas em janeiro de 2021, com Oleiros e Vila de Rei, e prolongar-se-á "até final de março", prazo que se aplica aos 138 municípios das regiões Norte e Centro que apresentaram candidatura a financiamento do total de 20 milhões de euros disponíveis, indicou o Ministério da Justiça, responsável pela tutela do registo predial.

Dos 308 municípios portugueses, "174 não dispõem de qualquer forma de cadastro", pelo que se aplicam os procedimentos de representação gráfica georreferenciada (RGG), revelou o Ministério, acrescentando que, nos restantes 134 concelhos, que têm cadastro predial, é feita a vetorização dos elementos cadastrais.

Quanto à lei que determina o registo provisório a favor do Estado de terrenos sem dono conhecido, em vigor desde 2019, só deve ter operacionalização em 2024, após a conclusão do cadastro simplificado.

Entre as medidas anunciadas em 2018, destacam-se as coimas por incumprimento do prazo para os proprietários limparem os terrenos, que foram aumentadas para o dobro, passando a mínima a ser de 280 euros e a máxima de 120.000 euros

Segundo dados da Guarda Nacional Republicana (GNR), as contraordenações na limpeza de terrenos quase duplicaram de 2017 para 2018, aumentando de 4.638 para 8.410 autos, enquanto o valor das coimas mais do quadruplicou, passando de 807 mil euros para 3,7 milhões de euros.

Já no XXII Governo, o executivo do PS voltou a apresentar novas medidas, mas sem dedicar um Conselho de Ministros em exclusivo ao tema das florestas. Em dezembro de 2019, aprovou o Plano Nacional de Gestão Integrada dos Fogos Rurais (PNGIFR), que abrange o período 2020-2030, colocando-o em discussão pública.

Surpreendendo as organizações do setor florestal, o Governo aprovou, em 21 de maio de 2020, o diploma final do PNGIFR, assim como a resolução que cria o Programa de Transformação da Paisagem (PTP), dirigido a territórios de floresta com elevada perigosidade de incêndio, o decreto-lei que cria o programa "Emparcelar para Ordenar" e o decreto-lei que aprova o regime jurídico da reconversão da paisagem através de Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem.

Hoje, o Conselho de Ministros dedicado às florestas vai ser presidido pelo Presidente da República, prevendo-se a discussão do regime jurídico de arrendamento forçado e do Programa Nacional de Ação do Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

A participação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, acontece após convite do primeiro-ministro, António Costa, com o objetivo de "realçar as boas relações entre os dois órgãos de soberania e o espírito de cooperação institucional que existe entre ambos".

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