Câmara de Idanha-a-Nova contraria anuncio do Politécnico de Castelo Branco

A Câmara de Idanha-a-Nova afirmou, esta sexta-feira, que "não é verdade" que o Tribunal se tenha pronunciado sobre a legalidade das deliberações tomadas pelo Politécnico de Castelo Branco (IPCB) relativos à reestruturação organizacional em curso.

  • Educação
  • Publicado: 2020-11-21
  • Autor: Diário Digital Castelo Branco

"Não corresponde à verdade que o Tribunal se tenha pronunciado sobre a legalidade das deliberações tomadas pelo IPCB ou sobre a legalidade, transparência ou clareza dos procedimentos relativos à reestruturação do Politécnico", refere, em comunicado enviado ao Diário Digital Castelo Branco, o Município idanhense.

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco indeferiu, recentemente, a providência cautelar requerida pela Câmara de Idanha-a-Nova contra o IPCB por causa da reestruturação organizacional em curso.

"A sentença do tribunal sustenta a legalidade de todas as decisões tomadas pelo IPCB sobre esta matéria e considera tratar-se de um processo participado, transparente e com objetivos claros", afirmou o presidente da instituição António Fernandes.

O município de Idanha-a-Nova confirma o indeferimento do TAF de Castelo Branco, mas diz que o fez, "por entender apenas que a deliberação do Conselho Geral do IPCB não está a produzir quaisquer efeitos jurídicos externos. Isto, porque o processo de decisão sobre este assunto não está, ainda, concluído".

Argumenta ainda que nesta fase, o Tribunal não analisou nem se pronunciou sobre o essencial dos argumentos apresentados pelo município, "quanto às ilegalidades da deliberação do IPCB".

"O Tribunal limitou-se a verificar que este ainda não é o momento processual adequado para reagir contra a deliberação do IPCB, havendo que aguardar por uma decisão final, que ainda não existe", lê-se no texto.

A autarquia considera positivo que o Tribunal tenha esclarecido que a decisão de reestruturação do IPCB que afeta e prejudica a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova não é definitiva e que ainda não existe decisão final tomada.

"O município de Idanha-a-Nova, o Movimento pela Autonomia da ESGIN e os idanhenses continuarão a adotar todas as ações ao seu alcance para evitar que venha a ser tomada uma decisão definitiva do IPCB que prejudique o projeto da Escola Superior de Gestão em Idanha-a-Nova", conclui.

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