A Câmara do Fundão quer que as distribuidoras de gás natural deixem de poder imputar aos consumidores a taxa de ocupação de subsolo e apela a que a lei seja regulamentada no Orçamento do Estado de 2020.
A Câmara do Fundão quer que as distribuidoras de gás natural deixem de poder imputar aos consumidores a taxa de ocupação de subsolo e apela a que a lei seja regulamentada no Orçamento do Estado de 2020.
Na mais recente sessão da Assembleia Municipal do Fundão, que se realizou na quinta-feira, o presidente da autarquia, Paulo Fernandes, abordou o assunto para lembrar que o problema se mantém e que as distribuidoras continuam a imputar os custos daquela taxa ao consumidor final, apesar das reivindicações e de até se ter avançado com um projeto legislativo que tinha como objetivo que fossem as empresas a pagar a referida tarifa.
"O problema não ficou resolvido. Aplicando a velha máxima em que se cria legislação mas não se regulamenta, isso ficou na gaveta e continua-se a imputar essa servidão não às empresas que vendem o produto, mas aos consumidores. E eu considero isso de uma injustiça brutal, sobretudo para o interior do país", afirmou.
O autarca deste município do distrito de Castelo Branco sublinhou que os custos imputados aos consumidores dos territórios de baixa densidade são sempre maiores do que aqueles que são cobrados nas regiões onde há "milhares e milhares" clientes, uma vez que são menos pessoas a pagar a fatura.
A título de exemplo, explicou que, se a taxa de ocupação de subsolo no concelho rondasse os 30 mil euros e se a empresa fornecedora de gás tivesse apenas um cliente, seria apenas esse cliente final a pagar a verba na totalidade.
Paulo Fernandes frisou que não está em causa que o gás natural seja um ganho para os concelhos, mas reiterou que a situação não pode manter-se e que o país tem de assumir a necessidade de serem as empresas a reduzir os lucros.
Para o autarca, é importante que, nesta e noutras matérias, os deputados na Assembleia da República eleitos pelos territórios com menos população se posicionem em conjunto e independentemente dos partidos pelos quais foram eleitos.
O município reivindica que a questão seja resolvida em sede do Orçamento do Estado para 2020, com a regulamentação efetiva da lei relativa à cobrança das taxas de subsolo.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses também já reivindicou que esse seja um dos pontos alvo de "aperfeiçoamento" e contestou que as empresas operadoras de infraestruturas permaneçam sem a obrigação de pagar taxa de direito de passagem e ocupação de subsolo permitindo-se que estas empresas cobrem essas taxas na fatura dos consumidores.
Os municípios defendem que as taxas "devem ser imputadas às empresas, deixando de ser cobradas nas faturas dos consumidores, como acontece atualmente".
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