O Conselho de Ministros deverá aprovar esta quinta-feira uma proposta de lei para transferir competências dos governadores civis para outras entidades, diploma que vai ser debatido no Parlamento no dia 16.
O Conselho de Ministros deverá aprovar esta quinta-feira uma proposta de lei para transferir competências dos governadores civis para outras entidades, diploma que vai ser debatido no Parlamento no dia 16.
O debate parlamentar desta proposta de lei foi agendado hoje em conferência de líderes parlamentares. A secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Teresa Morais, adiantou à comunicação social que a aprovação desta proposta do Governo vai ser feita na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira.
O Governo decidiu, no início do seu mandato, exonerar todos os governadores civis e não nomear novos titulares para estes cargos correspondentes aos 18 distritos do continente.
Nessa altura, o executivo PSD/CDS-PP comprometeu-se a aprovar legislação até 15 de outubro no sentido de redistribuir as competências atribuídas aos governadores civis "por estruturas da administração desconcentrada ou administração local", referindo que esta matéria seria tratada com a Assembleia Nacional de Municípios e com a Assembleia da República.
Quando a nova legislação entrar em vigor, os lugares de governador civil estarão vagos e este será um cargo destituído de competências, mas continuará a estar previsto na Constituição da República Portuguesa.
No final de junho, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, disse que "quando for tempo disso" o PSD e o CDS-PP apresentarão um projeto de revisão constitucional que "certamente" incluirá a extinção deste cargo.
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