O presidente da Câmara de Castelo Branco anunciou que vai cumprir a deliberação do Tribunal Constitucional (TC), repondo já este mês os salários e o subsídio de férias sem quaisquer cortes.
O presidente da Câmara de Castelo Branco anunciou que vai cumprir a deliberação do Tribunal Constitucional (TC), repondo já este mês os salários e o subsídio de férias sem quaisquer cortes.
"A Câmara de Castelo Branco vai cumprir a lei, de acordo com a deliberação do TC, repondo já este mês os salários e os subsídios de férias sem cortes", afirmou Luís Correia.
Na passada sexta-feira, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros e determinou que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja, sem efeitos retroativos.
Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115.º, que aplica taxas de 05% sobre o subsídio de doença e de 06% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117.º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.
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