Mapa Judiciário: Autarcas do Médio Tejo vão entregar ação popular e fazer queixa à provedoria

Os 13 autarcas que compõem a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) anunciaram hoje que vão entregar no dia 17 uma ação popular contra o novo mapa judiciário, no Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa.

Os 13 autarcas que compõem a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) anunciaram hoje que vão entregar no dia 17 uma ação popular contra o novo mapa judiciário, no Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa.

Em nota de imprensa, os autarcas do Médio Tejo informam que, perante a aprovação do diploma que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, decidiram "instaurar uma ação popular", bem como apresentar queixa ao provedor de Justiça, considerando a "necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à Justiça, claramente colocado em causa com a presente reforma".

Segundo o comunicado, "para além do repúdio do encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a mera secção de proximidade, e o desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes", os autarcas afirmam que está ainda em causa o "grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo”.

Na missiva, assinada por unanimidade dos autarcas da CIMT, refere-se ainda que esta reorganização fomenta a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região, incentiva o desinvestimento, sobretudo de empresas.

Com o anúncio desta decisão, os autarcas pretendem que seja reconhecido que o decreto-lei aprovado pelo Governo sobre a reorganização do mapa judiciário "contém normas que violam o direito dos cidadãos" residentes nos municípios e que a entrada em vigor do diploma irá obrigá-los a submeterem-se a “sacrifícios absolutamente desumanos, intoleráveis e desproporcionais ao alegado interesse público da reforma judiciária".

A CIMT pretende ainda que o Governo seja "condenado a corrigir o projeto de decreto-lei, aplicando os critérios objetivos que ele próprio definiu" para a reorganização do mapa judiciário (volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações), "de forma a permitir aos cidadãos o normal e efetivo exercício do seu direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais".

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo é composta pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.