A Câmara do Fundão já iniciou a revisão do contrato de concessão de água que o Tribunal de Contas (TdC) considera ter um modelo de partilha de riscos penalizador para autarquia, declarou o presidente do município.
A Câmara do Fundão já iniciou a revisão do contrato de concessão de água que o Tribunal de Contas (TdC) considera ter um modelo de partilha de riscos penalizador para autarquia, declarou o presidente do município.
"Mal recebemos as recomendações do TdC, no verão do ano passado, iniciámos o processo de revisão do contrato", afirmou Paulo Fernandes.
O autarca garantiu que a "revisão" incorporará alterações apontadas como necessárias pelo relatório do TdC e referiu que o processo deverá estar concluído nos próximos meses.
"É um processo negocial que demora algum tempo, além de que, por razões óbvias, esteve parado durante a época das eleições, mas o trabalho está a ser feito e acreditamos que até final de abril, princípio de maio, deveremos ter uma proposta para enviar à ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Sólidos", esclareceu.
O relatório da auditoria do TdC à regulação de parcerias público-privadas no setor das águas, hoje tornado público, revela que a concessão do Fundão "apresenta uma matriz de risco desequilibrada, em desconformidade com o preconizado no regime jurídico" e sublinha que a Câmara "acaba por assumir, praticamente, todos os riscos de negócio da concessão, designadamente os operacionais, os financeiros e os de procura".
O documento indica como necessária a revisão dos intervalos de variação (mais alargados) que estão previstos no capítulo das compensações e direitos de revisão concedidos à concessionária, por exemplo, em pontos relativos à Euribor ou à eventual redução de número de consumidores.
À Lusa, Paulo Fernandes garantiu que acolhe de "bom grado" as indicações, "até porque se relacionam com princípios que o município partilha", mas também sublinhou que "todo o processo foi acompanhado pelo TdC" e que o contrato conta com "o visto e aprovação" da mesma entidade.
"As cláusulas que lá estavam na altura são exatamente as mesmas que estão agora e que são questionadas. Não houve qualquer alteração", esclareceu.
O presidente da Câmara referiu, por outro lado, três questões que se encontram no relatório e as quais, "obrigatoriamente, têm de ser contrariadas ou esclarecidas": o aspeto patrimonial, tarifário e da qualidade do serviço.
No primeiro ponto, o autarca garante que, "entre valor financeiro e obras realizadas, já foram investidos cerca de quatro milhões de euros por parte da concessionária".
"Tenho ainda de referir o aspeto do preço médio da água, porque considero que existiu uma leitura enviesada. Diz-se que o preço da água no Fundão é sensivelmente de mais 08% do que a média nacional (…) mas esse número não tem uma leitura correta porque só poderia ser comparado se o preço da água em alta fosse igual para todo o país", destacou, lembrando que o município do Fundão está integrado no sistema intermunicipal Águas de Zêzere e Côa, "que pratica um dos preços mais caros do país" em termos de valor da água.
Em relação à qualidade do serviço, Paulo Fernandes destacou que o Fundão não está na listagem das autarquias que têm serviços insatisfatórios e sublinha ainda que, "desde que a concessão foi atribuída, houve de facto um aumento brutal de eficiência no sistema do Fundão".
O contrato, que vigora durante 30 anos e que entrega a exploração de água no concelho à AquaFundália (empresa de um grupo espanhol), foi assinado em 2011 pelo anterior executivo, liderado por Manuel Frexes e do qual o atual presidente já fazia parte.
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