UE/Tribunal: Sentença dá razão a Portugal e anula sanção de 3,66 milhões de euros

O Tribunal Geral da União Europeia anulou hoje, no Luxemburgo, a decisão da Comissão Europeia que exigiu em 2008 a Portugal uma sanção de 3,66 milhões de euros por incumprimento de um acórdão comunitário.  O Tribunal Geral da União Europeia anulou hoje, no Luxemburgo, a decisão da Comissão Europeia que exigiu em 2008 a Portugal uma sanção de 3,66 milhões de euros por incumprimento de um acórdão comunitário.

Na sentença hoje proferida, “o Tribunal Geral anula a decisão da Comissão” Europeia, instituição que “não podia decidir” que a lei em causa não era conforme com o direito da UE e daí extrair consequências para o cálculo da sanção pecuniária compulsória exigida.

Por acórdão de 14 de outubro de 2004, o Tribunal de Justiça da UE declarou que Portugal “não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam” ao não revogar a legislação nacional que subordinava a indemnização das pessoas lesadas em consequência da violação do direito da União em matéria de contratos de direito público à prova da existência de culpa ou dolo.

Em 31 de dezembro de 2007, Portugal adotou uma Lei (67/2007) que revogou a legislação nacional em causa e instituiu um novo regime de indemnização dos danos causados pelo Estado nesta área.

No entanto, a Comissão Europeia considerou que esta lei não constituía uma “medida adequada e completa” de execução do acórdão de 2004 e exigiu a Portugal o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória num montante total de 3.665.088 euros correspondente ao período de 10 de janeiro a 17 de julho de 2008.

O Tribunal vem hoje dar razão a Portugal que pediu ao Tribunal a anulação da decisão de Bruxelas.