A Câmara Municipal da Covilhã vai desenvolver um conjunto de processos legais necessários à construção de um quartel da Guarda Nacional Republicana na zona das Penhas da Saúde.
A Câmara Municipal da Covilhã vai desenvolver um conjunto de processos legais necessários à construção de um quartel da Guarda Nacional Republicana na zona das Penhas da Saúde.
Em 2012 houve a intenção de construir ali aquela estrutura, mas nunca foram reunidas as condições necessárias.
Na última sessão de câmara, na Covilhã, foi revogada, por unanimidade, a deliberação de abertura de concurso para a empreitada de construção do quartel da GNR nas Penhas da Saúde. Tal decisão deve-se ao facto de não estarem reunidas verbas disponibilizadas pela Administração Central nem os terrenos apontados para a construção daquela estrutura estarem na posse da câmara.
De recordar que a 14 de Dezembro de 2012, foi deliberada a abertura de concurso público para a contratação da empreitada de construção do quartel da GNR, a construir nas Penhas da Saúde. Mais de um ano depois, o Ministério da Administração Interna ainda não disponibilizou a verba necessária e a Câmara da Covilhã ainda não dispõe da totalidade da área de terreno necessária à construção da obra, condição que não estava reunida à data da deliberação tomada em Dezembro de 2012, e sem a qual a empreitada de obra pública não pode ter início. “Com o desenvolvimento do projecto técnico, verificou-se ser insuficiente a área de parcela de terreno disponível, a qual foi constituída com uma primeira cedência de terreno pelo Conselho Directivo dos Baldios das Cortes do Meio, vindo a tornar-se necessário o seu aumento em mais 2.000 m2, área de foi objecto de um segundo pedido de cedência, o qual, até à data não mereceu decisão favorável da parte da referida Comissão Directiva. O que impossibilita o início da obra”, sublinhou o Presidente da câmara.
Recorde-se também que na reunião de Câmara de 14 de Dezembro de 2012, foi deliberada a abertura de concurso da empreitada da obra, cujo projecto técnico já se encontrava aprovado por deliberação de Câmara de 4 de Novembro de 2011. A comparticipação financeira da obra, embora prometida pela Direcção Geral de Infra-estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, só será confirmada com o conhecimento do valor exacto da adjudicação da obra.
A autarquia decide-se agora pela revogação da anterior deliberação, uma vez que, passado um ano da deliberação de Dezembro de 2012, não estando reunidas as condições necessárias à execução dessa deliberação, pelo facto de não se poder dispor do terreno necessário à execução física da obra, e não estando garantido que essa condição será reunida a curto ou médio prazo, não faz qualquer sentido ter em aberto uma deliberação referente a um projecto que ainda não reúne condições técnicas e financeiras para ser concretizado.
Passado um ano sobre a deliberação de Dezembro de 2012, a entidade que tutela a construção desta tipologia de equipamentos, a Direcção Geral de Infra-estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, continua a aguardar que lhe seja comunicado o valor da adjudicação da obra para avaliação da possibilidade de co-financiamento da mesma.
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