UE/Concorrência: Bruxelas quer saber como Estado português vai acabar com golden share na EDP

A Comissão Europeia decidiu solicitar oficialmente a Portugal informações sobre as medidas adotadas para cumprir a decisão do tribunal europeu, segundo o qual os direitos especiais (golden shares) do Estado português na EDP violam as regras da UE.

“Se Portugal não cumprir, a Comissão poderá remeter o caso uma vez mais ao Tribunal, sujeitando-se o Estado português a uma sanção pecuniária de montante fixo ou progressivo”, adverte Bruxelas em comunicado de imprensa distribuído em Bruxelas.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) considerou em novembro do ano passado que as acções privilegiadas do Estado português constituem uma “restrição injustificada à livre circulação de capitais e que, ao manter esses privilégios, Portugal infringiu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados”.