A redução das indemnizações por cessação do contrato de trabalho e a falta do Fundo de Compensação e de medidas para competitividade e o emprego ameaçam o acordo de concertação social, que hoje completa um ano.
A redução das indemnizações por cessação do contrato de trabalho e a falta do Fundo de Compensação e de medidas para competitividade e o emprego ameaçam o acordo de concertação social, que hoje completa um ano.
O “Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego” foi alcançado na madrugada de 17 de janeiro de 2012, depois de 15 horas de negociação, e assinado no dia 18 pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, as quatro confederações patronais e a UGT.
Um ano depois, patrões e sindicatos são unânimes nas críticas à aplicação do acordo tripartido, considerando que o Governo não concretizou as medidas para promover a competitividade das empresas e a criação de emprego.
De acordo com o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, “estava definido um conjunto de items que previa o financiamento às empresas e incentivos à competitividade que até agora não foram minimamente ajustados”.
“Por isso, as empresas lutam hoje com mais dificuldades do que há um ano atrás. O número de falências é à razão de 25 por dia e, lamentavelmente, penso que vão aumentar atendendo ao quadro de exigências legais a que, cada vez mais, as empresas se veem obrigadas”, disse o representante dos patrões.
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, partilhou das mesmas preocupações da CIP, apontando como falha do acordo a falta de financiamento para a economia e as empresas.
Embora não tenha subscrito o acordo, por não concordar com a revisão da Legislação Laboral, a CGTP considera que “é hora de fazer um balanço com seriedade” deste compromisso.
“Crescimento, não temos. Temos recessão económica. Competitividade das empresas, onde está? Ninguém vê. Emprego? Temos a maior taxa de desemprego jamais registada na nossa história” disse o secretário-geral da Intersindical, Arménio Carlos.
No entender do sindicalista, o acordo tripartido serviu apenas para “desequilibrar as relações de trabalho e procurar, a partir dali, em muitos casos, fazer uma transferência direta dos rendimentos do trabalho para o capital”.
Também para o secretário-geral da UGT, João Proença, a concretização do acordo peca por falta de medidas que promovam a competitividade e o emprego.
“As matérias que estavam previstas no memorando da ‘troika’ foram cumpridas, nomeadamente, a revisão da legislação laboral e a redução das indemnizações por cessação do contrato de trabalho, mas relativamente a medidas mais genéricas, viradas para a competitividade e o emprego, apenas foram lançadas pelo Governo medidas avulso”, afirmou à Lusa.
Segundo João Proença, o Executivo criou uma “multiplicidade” de medidas de apoio ao emprego e à formação, “mas com uma taxa de execução baixíssima”.
“São tantas as medidas que há grande confusão, mesmo dentro do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que acaba por gastar muito dinheiro sem grandes resultados”, referiu.
O sindicalista salientou ainda a sucessão de linhas de crédito de apoio às empresas, “cujo impacto não tem sido discutido com os parceiros sociais, ao mesmo tempo que tem sido feito muito pouco para reduzir os custos de contexto de que as empresas reivindicam”.
Proença aguarda pela reunião de concertação social de terça-feira, na qual o Governo vai apresentar um balanço da aplicação do acordo, para expor as suas críticas.
Nessa reunião vai ser discutido também o Fundo de Compensação do Trabalho que, no âmbito do acordo, já deveria ter sido criado para compensar a redução das indemnizações por despedimento.
Esta questão tem suscitado instabilidade entre os subscritores do acordo, tendo a UGT acusado o Governo de incumprimento por pretender reduzir as indemnizações antes de implementar o Fundo.
“Para a UGT é inaceitável a redução das indemnizações para os 12 dias de remuneração por cada ano de antiguidade e não abdicamos da entrada em vigor do Fundo em simultâneo com a futura redução das compensações”, sustentou.
João Proença manifestou, no entanto, esperança de que o Executivo apresente uma nova proposta de indemnização por cessação do contrato de trabalho, superior aos 12 dias.
O “Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego” tem sido referido pelo Governo como um importante instrumento de diálogo social.
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