"O Presidente da República fará uma declaração sobre o diploma da Assembleia da República que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo hoje, pelas 20:15 horas, no Palácio de Belém", informou a Presidência em comunicado.
O Tribunal Constitucional deu no início de abril "luz verde" ao diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, considerando que as normas enviadas por Belém para fiscalização preventiva são constitucionais.
O Chefe de Estado tinha requerido em março ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva das normas de quatro artigos do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 11 de fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes.
Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS.
O diploma retira do Código Civil a expressão "de sexo diferente" na definição de casamento.
"Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida", é a redação aprovada.
No entanto, o diploma impede a possibilidade de adoção por pessoas casadas do mesmo sexo.
"As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas do mesmo sexo", prevê o artigo da proposta do Governo.
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